A Câmara Setorial Temática da Assembleia Legislativa realiza, na quarta-feira (12), às 14h, reunião para discutir a constituição e a natureza dos Fundos Especiais em Mato Grosso e como está sendo feita a aplicação desses recursos. Em 2013, recursos vinculados a fundos totalizaram R$ 1,1 bilhão para as áreas social, econômica e ambiental. Deste montante, cerca de R$ 300 milhões foram revertidos ao Tesouro Estadual para custear despesas com pessoal, dívida pública e os efeitos irradiados das vinculações da receita corrente líquida, principalmente as relativas ao duodécimo da folha de pessoal dos poderes estaduais e precatórios.
No Estado, a ampliação dos fundos ocorreu principalmente a partir dos anos de 1990, intensificando-se na última década. Hoje, há em torno de 60 fundos criados no Estado, sendo que, desse total, seis foram extintos e 24 estão inativos, ou seja, sem execução orçamentária e financeira há mais de três exercícios. Há, portanto, no orçamento estadual, 30 fundos ativos.
De acordo com a câmara, a proliferação dos fundos estaduais tem impactado o equilíbrio das finanças públicas do Estado, uma vez que o aumento das vinculações de receitas compromete a disponibilidade da Fonte do Tesouro. Os recursos são destinados a obrigações relativas a pagamento de pessoal, dívida, duodécimo dos poderes, precatórios e o custeio e investimento dos órgãos e entidades.
Além dos problemas relacionados à rigidez orçamentária e financeira, também há problemas de legalidade, uma vez que a maioria dos fundos estaduais vincula seus aportes de recursos a receitas de impostos, o que é vedado pela Constituição Federal. O expediente mais utilizado consiste na dedução do ICMS devido como contrapartida à contribuição a algum fundo.
Assim, tais receitas ingressam no orçamento como receita de contribuições e não mais como receitas de impostos. Este mecanismo imputa perdas tanto aos municípios, quanto às áreas de saúde e educação, uma vez que saem da base de cálculo para apuração dos percentuais constitucionais.
Numa primeira análise, verificou-se que grande parte dos fundos estaduais são conceitualmente fundos programáticos, podendo, na prática, serem substituídos por programas orçamentários, pois servem precipuamente para custear projetos e atividades do órgão a que estão subordinados.