O deputado José Riva (PP) é autor de um projeto de lei que determina nos casos de transferência de propriedade veicular, que o vendedor encaminhe ao Detran, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
“Quem vende um veículo geralmente tem problemas com o novo proprietário, que demora a fazer o processo de transferência do bem. Essa situação causa vários transtornos”, afirmou ele.
Na avaliação do parlamentar, isso acontece porque se o novo proprietário comete uma infração e o documento do veículo permanece em nome do antigo, este tem de assumir as responsabilidades de ordem administrativa, fiscal e criminal, podendo perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação ou responder por algo que não fez.
“Sendo assim, a proposta normatiza a ação da transfência prevista no Código Nacional de Trânsito e sana a possibilidade de transtorno entre as partes”, disse Riva.