Reunião de cúpula no Palácio Paiaguás foi convocada “às pressas” para discutir a redução de repasses previstos no Orçamento Geral do Estado (OGE) 2015, a Poderes Constituídos e órgãos, que pode ultrapassar a cifra dos R$ 100 milhões, em razão da implementação do novo modelo de distribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Fonte do Executivo revela que representantes de Poderes e autarquias exigem do governo uma via para sanar possível perda de recursos, a partir de janeiro de 2015, quando passa a valer a legislação. Secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, disse que “o governo está tentando contornar essa diferença orçamentária, com revisão sobre o formato da Lei Orçamentária Anual (LOA)”, que será encaminhada à Assembleia Legislativa até o dia 30 deste mês.
A equipe econômica do governo sustenta que a redução de recursos irá ocorrer porque a partir da vigência da legislação, não poderá ser “retido” o percentual de 27% do montante destinado aos municípios, estimado em cerca de R$ 350 milhões mas que pode ter o valor aumentado. Essa planilha, contendo previsão de repasses oriundos do Fethab, vem sendo estudada pelos principais secretários do primeiro escalão, como o da Fazenda, Marcel de Cursi e ainda de Planejamento, Arnaldo Alves. Governador Silval Barbosa (PMDB) determinou ao Núcleo Econômico detalhamento de informações. A ideia seria buscar meios para minimizar o impacto aos Poderes e órgãos, que tiveram parcela de seus recursos vinculada ao fundo.
“Apesar de ser um avanço social, porque o governo reconhece a importância dessa matéria, tanto que sancionou a Lei, o fato é que esse problema foi detectado. Como essa legislação não permite descontar os 27% sobre o Fethab que eram destinados a Poderes e também órgãos do Estado, existe uma situação que precisamos resolver”, diz Nadaf.
As mudanças sobre o Fethab foram asseguradas na Lei 10.051/2014, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD). No texto original, a proposta era garantir repasse de 50% do total estimado na arrecadação do fundo, cerca de R$ 900 milhões para o próximo ano, aos 141 municípios. A regulamentação dessa legislação passou por amplos debates, com cobrança de prefeitos, principalmente do interior, para a implementação das novas regras, em encontro capitaneado pelo vice-governador Chico Daltro (PSD) em junho deste ano. Na ocasião, o governador se comprometeu a regulamentar o texto, e assim o fez.
Nesse momento ocorre um impasse. Enquanto o Executivo aponta possível perda de recursos, o outro lado, leia-se os municípios, cobram revisão dos termos do Fethab. No início de julho, o governo publicou no Diário Oficial o decreto 2.416, regulamentando o artigo 15 da Lei 7.263/2000, que criou o fundo. No texto, também instituiu que do total arrecadado, são deduzidos descontos institucionais, sendo 17,5% para a vinculação da Receita Corrente Líquida (RCL) e aproximadamente 10% para pagamento da dívida ativa, além de comprometer cerca de 10% da verba para pagamento de encargos sociais e salários. Assim, a destinação dos 50% dos recursos para os municípios é contabilizada sobre os 60,5% restantes, provocando redução dos valores estimados para as prefeituras no projeto inicial.