Em sessão extraordinária, ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de 2013 do governo do Estado, sob responsabilidade de Silval Barbosa. O atual responsável pela 6ª relatoria do TCE-MT, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, apresentou seu voto contendo mais de 350 páginas, onde trouxe uma macroanálise da aplicação dos recursos e o desempenho em políticas públicas. O parecer do TCE-MT é encaminhado à Assembleia Legislativa, órgão responsável pelo julgamento em definitivo das contas de governo.
De acordo com informações da assessoria, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito Júnior, apresentou seu parecer que foi acolhido pelo relator do processo, com apontamentos para que o Legislativo cobre do Executivo melhorias nas políticas públicas, “em especial, nas áreas de saúde, educação e logística”.
O conselheiro José Carlos Novelli destacou que o TCE-MT tem dado ênfase às políticas públicas e, para tanto, criou o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), “incentivando o planejamento estratégico para a gestão pública e isso é fundamental para conquistarmos melhorias. Afinal, para evoluir nos indicadores de políticas públicas é preciso planejar”, afirmou.
Outra observação do conselheiro Novelli, acolhida pelo relator foi de recomendar à AL mudança na Constituição Estadual para que esteja alinhada à constituição Federal quanto ao percentual de aplicação dos recursos da saúde. De acordo com a CF o percentual é de 25%, enquanto a Estadual determina 35%. “Em 25 anos nenhum Governo conseguiu atingir o percentual estadual, cumprindo com o que determina a Constituição Federal, o que é mais razoável”, afirmou Novelli.
Sobre o assunto, o presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis, alertou para as questões de concessão de incentivos fiscais e sugeriu a criação de uma comissão especial do TCE-MT para acompanhar a viabilidade desses benefícios junto ás empresas.
O conselheiro Valter Albano apresentou suas observações a respeito do parecer e sugeriu que seja excluído o item 6 do voto que diz respeito à criação de uma comissão de estudo a respeitos dos mais de 40 fundos da administração indireta do Estado, uma vez que esses estudos já estão em andamento.
Foi recomendado ao Poder Legislativo que determine ao governo do Estado a adoção de medidas corretivas a fim de sanar as irregularidades encontradas na prestação de contas relacionadas às áreas da saúde, educação, segurança pública, contabilidade, previdência social e incentivos fiscais. Nesse sentido, uma das recomendações diz respeito à criação de unidade única previdenciária, o MT Prev, a fim de solucionar o problema do déficit previdenciário.
O voto e todos os documentos do processo, estarão disponíveis no Portal do TCE-MT a partir desta segunda-feira (30), uma vez que serão incluídas as alterações propostas durante a sessão que durou mais de quatro horas.