O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não é necessária conexão entre os fatos para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI). A nova manifestação, elaborada por advogados do Senado, foi enviada para a ministra Rosa Weber, que analisa os mandados de segurança impetrados pela oposição e por parlamentares governistas sobre a criação da CPI da Petrobras. A decisão deve sair depois do feriado de Páscoa.
De acordo com o entendimento da advocacia do Senado, a investigação de temas exclusivos só foi exigida pelo STF, ao analisar questões semelhantes, no caso de CPIs que estavam em andamento. "Não se pode definir, a priori, que certos temas ou fatos determinados sejam excluídos definitivamente e irrevogavelmente do âmbito de investigação da CPI", informa o Senado.
Os advogados também afirmaram que não houve manobras protelatórias da Mesa Diretora do Senado e que o Regimento Interno foi seguido durante a tramitação dos requerimentos de criação da CPI. "O presidente do Senado Federal não praticou qualquer ato ilegal ou inconstitucional e, desse modo, é descabido deferir o pedido de liminar requerido".
Renan também endossou o entendimento de que o Congresso tem autonomia para decidir quais fatos serão investigados. "A interpretação e a aplicação de matéria interna corporis não se sujeita ao crivo do Poder Judiciário", afirmou.
Na primeira manifestação, enviada ao STF na terça-feira (14), o presidente do Senado também defendeu a criação de uma CPI ampliada para investigar os contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, supostas irregularidades no Porto de Suape (PE) e suspeitas de fraudes em convênios com recursos da União, além das denúncias de irregularidades na Petrobras.
O impasse sobre a comissão está em torno de dois requerimentos para a criação de CPIs apresentados ao Senado. O primeiro, dos partidos de oposição, pede a investigação de denúncias envolvendo a Petrobras na compra da Refinaria de Pasadena (EUA).
O segundo, apresentado por partidos da base governista, propõe investigações também nos contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, supostas irregularidades no Porto de Suape (PE) e suspeitas de fraudes em convênios com recursos da União, além das denúncias sobre a compra da refinaria.
No STF, o primeiro mandado de segurança foi impetrado por parlamentares da oposição, que querem garantir a instalação de uma CPI no Senado para investigar exclusivamente denúncias envolvendo a Petrobras. Eles defendem que a comissão não pode investigar vários temas diferentes ao mesmo tempo.
“Haverá dano irreparável aos direitos da minoria parlamentar, uma vez que restará completamente comprometida a capacidade investigativa da CPI legitimamente requerida, tendo em vista a necessidade de investigação de fatos completamente desconexos entre si”, dizem os parlamentares.
Governistas entraram na quarta-feira (9) com mandado de segurança no STF pedindo que a Corte defina o que é fato determinado para a criação de CPI. A ação foi apresentada pela senadora Ana Rita (PT-ES). De acordo com a senadora, o mandado tem por objetivo esclarecer uma questão de ordem da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sobre o pedido de criação de CPI feito pela oposição com quatro fatos determinados. A solicitação de Gleisi foi indeferida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).