Os vereadores integrantes das comissões da Câmara de Sinop começam analisar, hoje, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação do Seguro Garantia Contratual por Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços junto à prefeitura. De autoria do parlamentar Cláudio Santos (DEM), o objetivo é “preservar” os recursos públicos, assegurando indenizações em casos de eventuais falhas.
Pela proposta, o seguro deverá ser apresentado no momento da assinatura do contrato junto ao órgão público municipal, pelo profissional responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sinop.
Consta que o seguro deverá ser especifico para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica apresentada e terá como importância segurada o percentual equivalente a 25% do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10%.
Na mensagem da proposta, o parlamentar destacou serem “inúmeras as denúncias de obras públicas que apresentam problemas por falhas nos projetos ou em sua execução, pela existência de vícios construtivos resultantes da má atuação das empresas e profissionais contratados, bem como pela ineficaz estrutura que dispõe os órgãos públicos para fiscalização destas obras. O objetivo do presente Projeto de Lei é salvaguardar os parcos recursos públicos empregados em obras contratadas pelos órgãos da administração pública municipal, a fim de garantir a qualidade, solidez e segurança dos serviços contratados, tanto em obras, quanto em projetos”.
O legislador ainda apontou que o seguro “objetiva proporcionar, uma garantia efetiva à aplicação de recursos em obras públicas. Esta modalidade de seguro já é exigida no Estado do Rio Grande do Sul, o que tem garantido, além da qualidade, a diminuição do custo final das obras, bem como, a execução mais célere destas”.