O Tribunal de Justiça de Mato Grosso só decide ano que vem, no mérito, se atende ou não o pedido do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), para o desbloqueio de R$ 62 milhões. O recesso forense começou ontem e vai até 6 de janeiro, mas os prazos processuais estão suspensos até dia 20 do mesmo mês, devido as férias dos advogados. Nesse período fica vedada a realização de audiências e julgamentos por órgãos colegiados. O recursos está na Quarta Câmara Cível, já pronto para relatoria do desembargador José Zuquim Nogueira. A Procuradoria já se manifestou contra.
O “sequestro” foi determinado pela Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, na operação Ararath, contra supostas fraudes em licitação na contratação de empresas de serviços de dedetização e materiais de escritório para Assembleia. Em agosto deste ano, Zuquim já havia negado pedido liminar considerando não terem sido comprovados “o receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.
Zuquim apontou ainda que “após a análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos instruidores deste agravo, tenho que o pedido de efeito suspensivo formulado deve ser indeferido, pois o agravante não logrou êxito em demonstrar a subsunção da hipótese delineada nos autos aos requisitos declinados no dispositivo supra citado”.
Riva sustenta a “incompetência absoluta da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, diante da inconstitucionalidade formal e material do Provimento nº 004/2008, que a criou, sem obedecer à necessidade de lei complementar, bem como dos requisitos para a designação de magistrado para assumi-la”.
Argumenta, ainda, “sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da ação de improbidade administrativa; a ilicitude dos depoimentos prestados em sede de delação premiada (Operação Ararath); que não há provas acerca da dilapidação de bens a justificar a indisponibilidade deferida”.
Outras 24 pessoas físicas e jurídicas são citadas na ação envolvendo o suposto desvio de R$ 62 milhões.