Todos os vereadores da capital assinaram, hoje, durante sessão plenária, um projeto de lei complementar revogando a Lei nº 396 deste mês, que criou a verba de custeio para atividades externas com o valor de R$ 5,2 mil por mês para cada parlamentar. A explicação oficial foi referente a um vício de inconstitucionalidade material, uma vez que a verba de custeio tem caráter remuneratório.
De acordo com informações da assessoria, a Constituição Federal afirma que a remuneração do parlamentar deve ser efetuada por meio de subsídio fixado em parcela única. Além disso, foi identificado um vício formal. Isto porque, não é de iniciativa do Executivo Municipal fazer projeto de lei que aumente a despesa do Legislativo. “Trata-se de uma atribuição exclusiva à legitima gestora do orçamento, a Mesa Diretora”, disse o presidente da Casa de Leis, vereador Júlio Pinheiro (PTB).
Outra explicação foi a contenção de despesas. O presidente afirmou que tem o compromisso de zerar o déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões deixados pela gestão anterior até o final deste ano. Por conta disso, optou por não implantar a medida.
Conforme a lei, aprovada na semana passada, a câmara poderia criar uma verba de custeio para atividades externas, a titulo indenizatório, para ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, inclusive combustível. Outro ponto permitia o reajuste do subsídio dos parlamentares, de atuais R$ 15,031 mil mensais, com base na correção do índice INPC/IBGE desde janeiro de 2013.
Com a revogação, os vereadores pretendem insistir na Justiça pela manutenção do valor da verba indenizatória em R$ 25 mil, uma vez que sentença de primeira instância determinou sua redução e, hoje, o benefício pago aos vereadores está em R$ 18,9 mil. Como a verba de custeio seria de 35% do subsídio, poderia ser de até R$ 5,260 mil conforme os valores atuais. Dessa forma, a soma dos dois auxílios ainda fica um pouco inferior ao montante definido para a legislatura.