A Câmara Setorial Temática (CST) que estuda uma proposta para a reforma tributária de Mato Grosso apresentou ao governo do Estado, um anteprojeto de Lei para contribuir com a instituição do Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual. Em reunião com os secretários da Casa Civil, Paulo Taques, da Fazenda, Paulo Brustolin e do Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo, o deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), autor da CST, recebeu o comprometimento do governo em apresentar o projeto com o trabalho desenvolvido em conjunto.
O deputado Oscar Bezerra defendeu que é preciso urgência para aprovar o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual. “É preciso de urgência já que observamos que em Mato Grosso, assim como no Brasil, mais de 99% das empresas são de micro e pequeno porte, as quais geram mais de 50% dos empregos”.
Para o deputado, é preciso ajudar na construção de uma alíquota progressiva, além de mexer no teto destas empresas. “Temos uma situação recorrente que é a mudança de empresa ao chegar no limite do teto, para fugir do fisco, quando alcança determinado valor, já existe uma outra empresa pronta para trabalhar. E eu acredito que este mecanismo da alíquota progressiva irá aumentar a arrecadação”.
O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin garantiu que o trabalho realizado pela CST conta com o apoio do governo do Estado, e que a gestão Pedro Taques possui uma visão clara sobre as micro e pequenas empresas, pois possuem o melhor benefício fiscal para Mato Grosso.
“Precisamos ter coerência em nossa gestão e atualmente 85% dos incentivos fiscais estão concentrados em cinco ou seis cidades, e essa coerência precisa ser trabalhada escalonada e paulatina em negociação com a sociedade. Acreditamos que projetos como esse, traz para a legalidade empresários que estão na marginalidade, mas esta é uma política cíclica que pode ajudar nesse momento de crise. A Sefaz tem compromisso com esse projeto, que bem feito é a coisa certa a fazer”.
Responsável pela pasta de Desenvolvimento Econômico, o secretário Seneri Paludo destacou que o governo do Estado possui um grupo de trabalho que discute a montagem da reforma tributária, em que será realizado sistematicamente uma avaliação para que a legislação possa ser elaborada.
Chefe da Casa Civil, secretário Paulo Taques comemorou a atuação conjunta entre a Câmara Temática que é composta por segmentos, Assembleia Legislativa e membros do governo do Estado. “O nosso governo tem a determinação de ouvir todos os interessados, pois vivemos em um regime democrático, e em conjunto com a sociedade civil, precisamos deste diálogo. Todos temos interesses em comum de fazer algo decente e republicano pelo cidadão, e esta reforma tributária não será feita de uma única vez, porque é um tema complexo e espinhoso que atinge os mais variados interesses, mas não será feita na calada da noite e nem de porta trancada. Esta reforma será conduzida pelas secretarias ouvindo os interessados com transparência”.
Paulo Taques também sugeriu que a Lei seja apresentada com base nos trabalhos já desenvolvidos tanto pelo governo do Estado, quanto pela CST e que a relatoria da mesma deve ficar à cargo do deputado Oscar.
A Câmara Temática que estuda reforma tributária para o Estado foi instalada em 30 de junho deste ano, com duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período e é composta por membros da Secretaria de Fazenda, de Planejamento, Ordem dos Advogados (OAB), Federação do Comércio (Fecomercio), Federação das Indústrias (Fiemt), Federação da Agricultura e Pecuária (Famato), Sindicato dos Fiscais (Sindifisco), Conselho de Contabilidade (CRC), SEBRAE e Federação das Câmaras Dirigentes Lojistas (FCDL).