O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse hoje que até quinta-feira (24) vai ler a resposta à questão de ordem apresentada pela oposição, no último dia 15, sobre o rito de tramitação de um pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.
Cunha recebeu o estudo prévio da assessoria jurídica da Casa, ontem (22), mas pediu ajustes e correções no parecer, que vai servir de base para que ele defina, oficialmente, sobre a tramitação de um eventual pedido de impeachment da presidenta da República, apontando as regras sobre requisitos para aceitação, recursos, prazos, emendas e rito de tramitação.
“Trouxeram um esboço, mas ficaram de corrigir até amanhã”, disse. Segundo Cunha, o tempo será suficiente para que, antes de ler em plenário, distribua cópias para todos os parlamentares que quiserem acesso ao documento. “É melhor, para que ninguém seja pego de surpresa”, afirmou. O peemedebista já havia dito que só decidiria quando estivesse “seguro” sobre a questão. Desta decisão, depende ainda o posicionamento que Cunha adotará diante do pedido assinado e protocolado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale, e alguns movimentos sociais críticos do atual governo.
Vetos – sobre a sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar os vetos totais ou parciais da presidenta Dilma Rousseff a matérias aprovadas pelo Legislativo, Cunha prefere esperar um anúncio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tenta convencer os líderes a adiar a votação, mas ainda não há nada definido. Assim como Renan, Eduardo Cunha considera a sessão um “risco” dispensável ao governo, mas afirmou que não recebeu qualquer pedido para adiar a sessão. O presidente da Câmara vai esperar uma decisão e o anúncio de Renan, que é quem comanda a sessão do Congresso.
Esta será a 11ª tentativa de limpar a pauta conjunta. Na lista de dispositivos a ser analisada, estão projetos como o que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em até 78,56% (PL 28/15), aprovado em junho. Este texto, somado a outros que também criam novas despesas para os cofres públicos, totalizariam gastos de R$ 127,8 bilhões em quatro anos, segundo cálculos do Planalto.
Votações – Cunha afirmou que o plenário da Câmara vai votar hoje (22) o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a criação de encargos para estados e municípios, sem o repasse da respectiva receita pela União. Conhecida como PEC do Pacto Federativo, a matéria, aprovada em primeiro turno, no início deste mês, foi resultado de um acordo entre governo e oposição, que incluíram uma salvaguarda no texto, por meio da qual a União só será obrigada a repassar recursos para cobrir novos gastos se a despesa adicional estiver prevista no Orçamento.
Esta foi uma condição da base aliada, que queria evitar a criação de novas despesas, com a previsão de compensações financeiras sempre que estados e municípios assumirem novos encargos, como o aumento de pisos salariais de professores e profissionais de saúde.
Os deputados ainda podem analisar o projeto de lei (PL 2.289/07) que define restrições para a compra de terra por estrangeiros no Brasil. A matéria, que tramita em regime de urgência, proíbe a venda ou doação de terras da União, dos estados ou dos municípios para estrangeiros. Pelo texto, enviado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as companhias de capital aberto com ações negociadas na bolsa continuam autorizadas a comprar imóveis rurais, mas ficam proibidas as vendas aos fundos soberanos constituídos por outros países e às organizações não-governamentais ou fundações particulares com sede no exterior ou que tenham a maior parte do orçamento composta por uma mesma pessoa ou empresa estrangeira.
Na pauta do plenário, ainda está o projeto de lei (PL 7.371/14), que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O texto, enviado pela Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher (CPMI), já foi aprovado pelo Senado. O fundo seria composto por recursos do orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos, para investir em políticas de combate à violência contra a mulher.