Projeto de Lei apresentado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, hoje, pela deputada estadual Janaina Riva (PSD), fixa um número mínimo de servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) nas agências dos Procons. O funcionário público deverá auxiliar o órgão administrativo nas perícias grafotécnicas solicitadas e, no caso de não existir número suficiente de servidores para este fim, caberá ao órgão estadual qualificar servidores dos Procons para a realização desta perícia.
"Esse projeto de lei se baseia nos processos administrativos presididos pelo Procon, onde o consumidor desconhece a assinatura em contratos ou documentos similares e, diante desse imbróglio, o serviço administrativo do Procon não cumpre seu papel, cabendo as partes ingressarem judicialmente para sanar as irregularidades e buscar direitos pretendidos. O custo operacional da capacitação ou fornecimento de pessoal técnico para este fim será muito menos oneroso do que o acionamento judicial, provocando a inércia jurisdicional para um fato que poderia ser resolvido na esfera administrativa", justificou.
“Por Dentro do Parlamento”
Na mesma sessão, a parlamentar apresentou projeto de resolução que cria o Programa “Por Dentro do Parlamento” da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sob responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social com a colaboração da Coordenadoria de Planejamento Estratégico. "O programa Por Dentro do Parlamento, implantado em 1997, já recebeu mais de 20 mil visitantes, sendo a maioria alunos da baixada cuiabana. Eu mesmo, quando estudante, visitei o parlamento com minha escola e me encantei. Analisando os resultados das ações desenvolvidas até o ano de 2007, constatou-se a necessidade de se oferecer mais condições para a melhoria e expansão dos serviços prestados, razão pela qual apresento a proposta de criação do Programa. Acredita-se que com os resultados obtidos, a população terá uma nova visão das atividades parlamentares, bem como tudo o que é produzido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso", disse.