Além do presidente da Câmara de Cuiabá, o vereador Júlio Pinheiro (PTB), outros 12 vereadores que exerciam mandato em dezembro de 2012 foram incluídos como réus pela juíza Célia Regina Vidotti na ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Eles assinaram, ao lado de Pinheiro, um requerimento de urgência para votar algumas mensagens de autoria do Executivo.
Pinheiro é acusado de ter fraudado o processo legislativo de três leis municipais em dezembro de 2012 que foram aprovadas sem passar pelo Plenário da Câmara de Vereadores e autorizaram uma suplementação orçamentária de R$ 365 milhões ao município de Cuiabá no final da gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB). Na ação, o MPE pede que o petebista seja condenado por improbidade administrativa bem como ao pagamento de dano moral coletivo no valor R$ 1 milhão por irregularidades nos processos legislativos que resultaram nas leis municipais números 5618 e 5617, ambas de 27 de dezembro de 2012 e lei número 5608, de 24 de dezembro daquele mesmo ano.
O caso veio à tona através de um dossiê elaborado pelo vereador cassado João Emanuel Moreira Lima (PSD), que perdeu o mandato por quebra de decoro parlamentar em abril de 2014. Ouvido no dia 18 de agosto em juízo, Júlio Pinheiro disse que a magistrada entendeu que os 13 vereadores da Legislatura passada que assinaram o requerimento de inclusão de pauta das leis questionadas também deveriam ser acionados como réus.
A magistrada ressalta que os demais vereadores participaram efetivamente de atos que antecederam e viabilizaram o envio dos projetos de lei para a votação em sessão extraordinária. “Portanto, tenho que é inviável buscar a apuração de fatos e a responsabilização do requerido [Júlio Pinheiro] apenas porque este exerce a presidência da Câmara Municipal de Cuiabá. Na sobredita sessão extraordinária, pelo que ficou registrado, quem estava efetivamente exercendo as funções de presidente da sessão não era o requerido. Se houve fraude na votação dos projetos de lei, este não se concentrou somente no encaminhamento das leis municipais para a sanção.
Assinaram o requerimento Júlio Pinheiro, Antônio Fernandes (PSDB), Professor Néviton Fagundes (PRTB), Chico 2000 (PR), Edivá Alves (PSDB), Deucimar Silva (PP), Paulo Borges (PSDB), Arnaldo Penha (PMDB), Lueci Ramos (PSDB), Adevair Cabral (PDT), Everton Pop (à época PP), Juca do Guaraná (PP), Pastor Washington (PRB).