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TCE aprova contas de câmara em MT mas faz determinações

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais as contas anuais de gestão da Câmara de São José do Povo. O exercício de 2014, sob responsabilidade do gestor, Elizeu Viana Cardoso Filho, foi analisado na 2ª Câmara de Julgamentos. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Isaias Lopes da Cunha.

O presidente da Câmara em 2014, Elizeu Viana Cardoso Filho, foi multado em 16 UPF pelo não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público e pela divergência entre as informações enviadas ao TCE-MT e as constatadas pela equipe técnica.

Assim, a atual gestão terá que adotar providências para que o cargo de controlador interno seja exercido por servidor efetivo aprovado por meio de concurso público.

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