O Ministério Público Estadual notificou o prefeito Valter Miotto para fazer estudo de impacto financeiro orçamentário e, posteriormente, encaminhar à câmara municipal projeto de lei a fim de adequar a remuneração dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias ao valor recomendado pela Lei Federal n. 12994/2014, fixado em R$1.014 mil
De acordo com a promotora de Justiça, o município estaria remunerando os profissionais que cumprem a jornada de 40 horas com salário de R$ 831,52, ou seja, “o valor não cumpre nem mesmo o mínimo estabelecido em lei”. Segundo o MPE, foi constatado que a intenção do executivo municipal seria praticar a mesma remuneração para os aprovados no último teste seletivo para provimento do cargo de Agentes Comunitários de Saúde. “Não há justificativa para o não pagamento do piso salarial nacional, vez que há previsão de assistência financeira complementar da União ao Município para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo tais repasses regulamentados pela Portaria n. 1024 de 21 de Julho de 2015, do Ministério da Saúde”, expõe o MP.
A prefeitura, em resposta à requisição ministerial, informou que no prazo de dez dias encaminhará à câmara projeto de lei com o objetivo de reajustar o vencimento inicial.