Vereadores aprovaram, esta manhã, em sessão extraordinária, os projetos 043/2015 e 045/2015, ambos em regime de urgência e em primeira e única votação. A primeira matéria institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no município. O segundo promove alterações na lei 2.036 de 2014 e cria taxas a serem pagas pelas concessionárias responsáveis pelos serviços de água e esgoto e transporte coletivo. Ambos agora seguem para a sanção do prefeito Juarez Costa (PMDB).
O projeto que institui o programa de parcerias estipula que o conselho gestor será composto por representantes das secretarias de Finanças, Planejamento e Orçamento, e de Administração, um representante da câmara, um membro de livre escolha por parte do prefeito, além de um membro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e outro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria decidirá, mas o presidente, que será indicado pelo prefeito, terá voto de minerva nas decisões.
Será fixado um teto para desembolso com PPPs que vierem a depender de recursos do tesouro municipal, correspondente a 5% da receita corrente líquida, “estando, ainda, estabelecido que, as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes não poderão exceder a 5% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios”. Está prevista a criação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, “destinado a viabilizar e conferir sustentabilidade ao programa, além de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta lei”.
Poderão ser objetos de parceria: a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública; desempenho de atividade de competência da administração pública; execução, ampliação e reforma de obra para o município, bem como bens, equipamentos ou empreendimentos, terminais e vias, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral; e exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do município, como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.
Um exemplo de obra pública desenvolvida no modelo de parceria público-privada é a revitalização da avenida dos Tarumãs, feita com recursos da prefeitura e empresários da região.
O segundo projeto posto em votação prevê a cobrança da taxa de regulação de 2,5% para a concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto (Águas de Sinop). Este percentual será aplicado nos dois primeiros anos do contrato de concessão. A partir do terceiro, a taxa cai para 1,25% sobre a receita anual da empresa no município. Já a concessionária do transporte coletivo (Rosa Transportes) deverá pagar 0,5% durante o primeiro ano e 1% da receita a partir do segundo ano de vigência da taxa.
O projeto ainda determina o pagamento da taxa de fiscalização. Os percentuais aplicados serão os mesmos estipulados na taxa de regulação. Os valores serão pagos à Agência Reguladora de Serviços Delegados (AGER) de Sinop.
A matéria que institui o PPP foi aprovada com dez votos favoráveis e contrários de Cláudio Santos (DEM), Wollgran (DEM) e Fernando Assunção (PSDB). O projeto que estipula as taxas para as concessionárias foi aprovado com abstenção do vereador Júlio Dias (PT) e demais votos favoráveis.
Ambos os projetos foram questionados por vereadores de oposição. Wollgran Araújo (DEM) destacou que as taxas impostas à concessionária de transporte coletivo serão, na verdade, pagas pelos usuários dos serviços. “Tudo bem que o município vai recolher os impostos e isso é bom. Agora, o empresário não foi penalizado. O contribuinte vai pagar. Coincidentemente, tivemos um aumento de 20% na tarifa de ônibus. Em agosto do ano passado, deram um aumento de 20%, sem qualquer explicação. Em 11 meses, o reajuste foi, então, de 40%. Muito acima da inflação”.
Já o vereador Fernando Assunção (PSDB) levantou questionamentos sobre o fato da matéria ter sido “estranhamente” votada em sessão extraordinária e em regime de urgência. Várias emendas propostas pelos parlamentares também foram suprimidas e acabaram de fora do projeto de autoria do Poder Executivo. “Há muitos pontos que não foram totalmente esclarecidos. Porém, o que mais chama a atenção é a forma como foi enviado. Por que não poderia tramitar por uma sessão ordinária? Por que não em três votações? A forma como o gestor municipal conduz um projeto desta importância, que autoriza parcerias em várias frentes, causa preocupação. Sem qualquer parecer jurídico do Legislativo ou do IBAN (Instituto Brasileiro de Administração Municipal)”.
(Atualizada às 16h10)