A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 61/15) que prevê o direcionamento de recursos – provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU) – diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A emenda parlamentar deverá trazer a indicação expressa do estado ou do município beneficiado. Os recursos serão repassados diretamente aos cofres do estado ou do município, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. Se aprovada, essa emenda constitucional terá efeitos somente a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
Na avaliação da autora da proposta, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto simplifica o processo de alocação de recursos orçamentários federais em favor de estados e municípios. Pela proposta os governos estaduais e as prefeituras receberão o dinheiro mais facilmente e o aplicarão naquilo que julgarem necessário.
"Há necessidade de se desburocratizar a transferência de recursos para estados e municípios, gerando economia para a União e maior autonomia para os demais entes federados. Caberá a estes definir como utilizarão os recursos que lhes serão carreados", observou a relatora da PEC senadora Marta Suplicy (sem partido- SP).
A matéria ainda precisa passar por dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado.