O juiz da Sexta Vara Comarca, Mirko Vicenzzo Gianotte, definiu para a próxima quarta-feira (12) a data da primeira audiência de instrução e julgamento relacionada à ação do Ministério Público Estadual, que questiona a contratação pela prefeitura de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) para gerir os funcionários não concursados da secretaria de Saúde. A audiência estava marcada para a última terça-feira (4), no entanto foi remarcada após pedido do promotor Nilson Padovan e do prefeito Juarez Costa (PMDB).
Na decisão, foram intimados a prestarem depoimentos, além de Juarez, o ex-secretário Francisco Specian Júnior, e diretores da entidade. O MP alega que, com a contratação da Oscip, a gestão ultrapassou o limite de gastos com servidores municipais e também ignorou os trâmites necessários ao concurso público. Com isso, havia pedido liminarmente pelo fim do contrato e que não fosse contratada outra empresa, o que não foi aceito, ainda no ano passado.
“Cabe ao autor (MPE) apresentar elementos capazes de formar um conhecimento sumário e superficial, hábeis à convicção do julgador. A Constituição Federal autoriza a instituição de parcerias entre organizações privadas e o poder público, inclusive para serviços referentes à área de saúde, não havendo demonstração válida de que o edital impugnado traz prejuízo à administração ou viola normas constitucionais ou legais”, apontou a justiça.
No montante do contrato com a Oscip estão incluídas as despesas com pessoal, encargos sociais (previdenciários e trabalhistas), encargos administrativos, impostos, e demais despesas necessárias à fiel execução do projeto. Ela é responsável por realizar o plano de trabalho contido no edital que constitui fornecimento de bens e serviços, contratação de pessoal especializado, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria na secretaria.
Em junho, a prefeitura prorrogou a parceria com a Oscip por mais 1 ano. O contrato havia sido assinado em 2014 e tinha validade até 31 de maio deste ano. Agora, passa a valer até 2016. Também houve mudança na cláusula que estabelecia quanto a Oscip receberia pelos serviços. Anteriormente, a organização recebia os valores para cobertura dos custos operacionais, administrativos e instituticionais, acrescidos de 35%. Porém, agora o município repassará 25% a mais sobre o valor dos custos, decréscimo de 10%.