O governador Pedro Taques (PDT) sancionou, esta tarde, o projeto de lei aprovado, pela Assembleia aprovou, hoje, em última votação, o projeto sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o governo tem a expectativa de arrecadar R$ 100 milhões dos R$ 700 milhões que foram devidos recentemente por empresas e moradores. O montante representa 15% do que o Estado tem de créditos a receber, que vai para a Fonte 100 e será investido em concretização de políticas públicas na saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. “O mutirão fiscal será de 13 a 24. Os atendimentos serão das 8h às 18h, na Arena Pantanal. Nos dias 12 dias de duração do Mutirão, o contribuinte que tiver dívidas fiscais relativas a qualquer tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCD) ou municipal (IPTU, ISS), poderá resolver todas as pendências, com vantagens financeiras exclusivas.
“O cidadão que tem débito em relação ao Estado ou município de Cuiabá pode ir lá, se estiver sem advogado, terá a Defensoria Pública, senta com o procurador do Estado ou da capital, depende de onde for o débito, e vão fazer a negociação, que já sai na hora, o juiz faz a homologação, sai à certidão negativa e o parcelamento será feito com base no acordo manifestado”, explicou o governador Pedro Taques.
“Os poderes são independentes, mas mantêm harmonia, um poder esta trabalhando em conjunto com o outro visando o bem da sociedade. Os deputados entenderam o objetivo do projeto que é de aumentar a arrecadação do Estado, estamos todos imbuídos em uma mesma direção, que é de trazer políticas públicas e receitas para que sejam feitos investimentos para a sociedade”, afirmou o presidente Guilherme Maluf.
Taques também lembrou que os poderes são e devem ser independentes, mas isso não significa que não pode haver harmonia. “Eu não posso violar a independência do Poder Legislativo e do Poder Judiciário e eles não podem fazer a mesma coisa no Executivo. A harmonia está ocorrendo aqui, quero agradecer os deputados que aprovaram o projeto, a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Tribunal de Justiça, nós estamos estruturando esse Mutirão a mais de três meses e meio”, disse.
O presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Cunha, lembrou que o mutirão é resultado de uma governança diferenciada instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar mais celeridade aos executivos fiscais. Hoje, o Poder Judiciário tem mais de 60 mil processos judiciais ou administrativos.
A prefeitura de Cuiabá espera arrecadar de R$ 15 a R$ 20 milhões.