O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou hoje (25), ao plenário da Casa, os detalhes da sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que criará a Autoridade Fiscal Independente (AFI). De acordo com ele, a economia vive momento dramático, que “ameaça jogar por terra todas as conquistas sócioeconômicas” alcançadas pelo Brasil nos últimos anos.
Para coibir a “prática da contabilidade criativa, pedaladas e afins”, explicou Renan, o diretor-geral da AFI será responsável por acompanhar o cumprimento de metas do governo federal, o aumento dos gastos públicos, variáveis internacionais que interfiram nas contas públicas e por aferir a consistência técnica das previsões orçamentárias, entre outras coisas. Ele também poderá propor intervenções legislativas ao Congresso e emitir pareceres sobre propostas do governo que tenham impacto contábil, como renúncias fiscais, por exemplo.
“A implantação [da AFI] no Congresso irá ajudar na aferição dos critérios contábeis do governo na apresentação dos resultados finais. Isso é fundamental para coibir práticas contáveis fictícias”, explicou o presidente do Senado.
A escolha do diretor-geral da nova autoridade será feita pelo presidente do Congresso, em observação a uma lista tríplice a ser elaborada por comissão especial permanente. O servidor terá mandato de quatro anos e só poderá ser exonerado se renunciar, for condenado judicialmente, ou ainda por voto de censura apresentado e aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão.
O indicado deverá ter mais de 35 e menos de 75 anos, reputação ilibada e comprovada capacitação técnica. Terá independência orçamentária e será vedado o contingenciamento desses recursos.
“A Autoridade Fiscal Independente, sinteticamente falando, é um órgão de natureza totalmente técnica, apartidário e autônomo. Sua principal missão é avaliar continuamente a condução da política fiscal. Instituições análogas, como todos sabem, existem em vários países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, explicou Renan.
Com a apresentação, a PEC começará a tramitar. Após ser discutida pelo Senado, ela precisará ser aprovada em dois turnos na Casa, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Lá, a proposta também precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário, depois de passar pelas comissões de mérito. Se for alterada, a matéria retornará para última análise dos senadores.