O ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (22) que o governo espera que a Câmara dos Deputados vote nesta semana Projeto de Lei (PL) 863/2015, que altera as regras de desoneração da folha de pagamento concedida a 56 setores da economia. De acordo com Padilha, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou a viabilidade da votação. “Estamos na fase conclusiva do ajuste, e nossa pretensão é votar a desoneração nesta semana. O presidente Cunha nos sinalizou que é possível. Estará na pauta quarta e quinta-feira [24 e 25], e nossa pretensão é sair dessa primeira fase do ajuste votando a desoneração”, explicou o ministro, que participa do núcleo de articulação política do governo.
Padilha disse ainda que o governo trabalha com um limite para a arrecadação e que qualquer alteração nas alíquotas não pode influenciar nesse limite. “O que o governo pretende é manter o número final. O governo tem um limite, é este que resulta da aplicação das alíquotas nesses setores. Se vai ampliar os setores, por óbvio, a redução na alíquota também tem que mudar, porque tem que preservar o teto estabelecido pela Fazenda.”
Pelo texto do Executivo, as empresas que pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passarão a pagar 2,5%. Setores que hoje pagam alíquota de 2% passarão a contribuir com 4,5%. A exceção, por enquanto, está nos setores de transportes e tecnologia da informação (call centers), de 2% para 3% e comunicações e segmentos produtores de alimentos para a cesta básica, de 1% para 1,5%.
Havia a expectativa de o PL ser votado na semana passada, o que acabou não ocorrendo. O presidente da Câmara já previu, “no mínimo, dez horas de votações” para a matéria.