O secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, participará, esta tarde, de uma reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa. Ele irá explicar o texto da Mensagem 26, encaminhada pelo governo do Estado, e que altera procedimentos de arrecadação, principalmente, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS).
A presença do secretário à reunião foi um pedido realizado por membros da comissão, que é presidida pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), para tirar dúvidas. A proposta encaminhada pelo Executivo revoga a Lei 10.207, de 19 de dezembro de 2014, aprovada pela Assembleia Legislativa, sob a justificativa de que a atual legislação provoca graves problemas que afetam substancialmente a efetividade da realização das receitas públicas tributárias, em particular a arrecadação do ICMS.
Além disso, há questionamentos jurídicos relacionado à constitucionalidade de itens da atual lei, aprovada no fim do ano passado. A mensagem visa melhorar a arrecadação do Estado. De acordo com a justificativa do projeto encaminhado pelo Executivo, as medidas contidas na atual legislação implicam repercussão financeira negativa, que terão de ser arcadas pelo erário estadual, consumindo as receitas.
Texto da lei explica que a 10.207 encobre remissão e anistia de créditos tributários a título de convalidação de atos e procedimentos.