A Justiça determinou, em caráter liminar, a imediata inclusão do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) como membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Fiscal. A decisão foi proferida pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. O republicano cobrava uma posição da Mesa Diretora sobre o assunto e havia estabelecido prazo até a semana passada. Como não obteve resposta, decidiu garantir seu direito na justiça.
Emanuel alegou que o PR faz parte do chamado ‘blocão’, composto por PR, PSDB, DEM, PV e PSB, criado exclusivamente para a formação de comissões permanentes do Legislativo. Tal formação não poderia ser levada em consideração na criação de uma CPI, em que deveria ser observado apenas o tamanho da bancada. O PR, por ter 5 deputados, teria então, obedecendo a Constituição Federal e o Regimento Interno, direito a uma vaga titular em qualquer CPI criada.
“Tendo em vista os preceitos legais supracitados, observa-se que a CPI em comento não está constituída de forma proporcional. Demais disso, não há necessidade de ser perito em cálculos para se verificar que a proporcionalidade não restou observada, uma vez que o partido com maior número de Deputados na Casa, o PR, não tem nenhuma cadeira permanente na Comissão Parlamentar de Inquérito, em afronta ao preceito inserto no § 1º do art. 58 da Constituição da República”, afirma a desembargadora na decisão.
Com isso, em tese, todos os atos praticados pela CPI, incluindo o futuro relatório final, podem ser alvo de questionamentos judiciais e até mesmo cancelados. “Em sendo, assim, a CPI em comento, por não estar composta de forma correta, não pode praticar ato algum, sendo que todos os atos praticados encontram-se eivados de nulidade absoluta”.
Por conta disso, a magistrada determinou a inclusão imediata do nome de Emanuel entre os membros titulares da CPI.
Emanuel já fazia parte da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, mas como suplente. Ele ficou nesta posição, apesar de seu pedido por um cargo de titular ter sido feito um dia antes da publicação da lista com nomes dos membros do grupo de investigação.
Diante do impasse que se formou, o republicano chegou a abrir mão do posto e foi substituído por Ondanir Bortolini, o Nininho (PR). Este, no entanto, também renunciou após o PR chegar ao entendimento de que pleitearia a vaga de titular, mesmo que tivesse que recorrer ao Judiciário.
A briga de Emanuel para entrar na CPI da renúncia e sonegação fiscal ocorre ao mesmo tempo em que os membros desta comissão discutem a possibilidade de convidá-lo a prestar depoimento sobre uma das denúncias investigadas. O republicano pode ter que dar explicações sobre as divergências entre seu relatório final da CPI da Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso (Cooamat), encerrada no final do ano passado, e o texto aprovado pela maioria da comissão, que foi elaborado pelo ex-deputado estadual José Riva (PSD).
Acontece que o relatório de Emanuel pedia o arquivamento da CPI sob a justificativa de não ter havido diligências suficientes para comprovar ou descartar as denúncias apuradas na época. Já o voto em separado de Riva apontava para indício de sonegação de aproximadamente R$ 300 milhões em ICMS.
São membros titulares da CPI os deputados Max Russi (PSB), Wancley Carvalho (PV), Wilson Santos (PSDB), Zé Carlos do Pátio (SD), autor do pedido de investigação, e Gilmar Fabris (PSD). Já como suplentes, foram nomeados José Domingos Fraga (PSD), Emanuel Pinheiro (PR), Coronel Taborelli (PV), Zeca Viana (PDT) e Silvano Amaral (PMDB).