Os 46 processos que estavam tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, foram transferidos para a Sétima Vara Criminal de Cuiabá, onde passarão a ser analisados e julgados. A medida foi tomada devido ao fim do foro privilegiado que Bosaipo possuía por ser conselheiro. Como renunciou ao posto, os processos foram devolvidos à Comarca de Cuiabá.
No entanto, a defesa do ex-conselheiro tentava anular esta movimentação e a ação penal por desvios de recursos públicos de quando exerceu o mandato de deputado estadual. Na ação, ele é acusado pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
A defesa alegava que a denúncia do MPE foi oferecida em 2007, quando o inquérito civil fora concluído em 2003. No entanto, a juíza não acatou este argumento. “O excesso de prazo no inquérito civil não enseja qualquer nulidade, exceto quando resulta prejuízo comprovado, o que não é o caso”.
Sobre a denúncia ser genérica, a magistrada alegou que “a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta imputada ao acusado e delimita a sua participação no contexto em que os fatos teriam ocorrido. Permite o exercício da defesa ampla, não havendo qualquer motivo que leve à hipótese de cerceamento”.
A ação contra Bosaipo corre na justiça desde 2002 quando foi deflagrada a operação Arca de Noé, que levou à prisão João Arcanjo Ribeiro. Na oportunidade, foi descoberto um esquema de desvio de recursos públicos por emissão de cheques para empresas fantasmas. O dinheiro seria utilizado para pagar empréstimos realizados nas factorings de Arcanjo.