Diretores e representantes de 18 associações, sindicatos e entidades decidiram, na sexta-feira à tarde, apoiar o projeto proposto por 7 vereadores que prevê a revogação da lei 109, aprovada em dezembro, que causou grande aumento no IPTU (em mais de 40%), além de reajustar taxas cobradas pela prefeitura. “Diante da negativa da prefeitura em corrigir o erro, as entidades passaram a ver a revogação integral do código como uma medida viável”, apontou, ao Só Notícias, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Sinop, Felipe Guerra.
Guerra ainda ressaltou o desapontamento e insatisfação das entidades com o prefeito Juarez Costa por não ter cumprido o acordo firmado, ano passado, que previa aumento real máximo de 20% no imposto e de não ter aceitado, semana passada, a nova proposta das entidades de ajustar a lei e aplicar aumento máximo de 27%. “As entidades não estão sendo atendidas e o acordo original não está sendo mantido. Tudo isso em prejuízo da população sinopense. A solução foi apresentada e não houve sensibilidade por parte do prefeito Juarez Costa. Então, não vamos ficar silentes diante desta situação. As medidas judiciais também serão distribuídas em momento oportuno”, afirmou.
As comissões permanentes da câmara estão analisando o projeto da revogação do código tributário e são esperados pareceres na próxima semana. O prazo para o projeto ser analisado, normalmente é de, no máximo, 30 dias, porém, como trata-se de código tributário, pode ser prorrogado por até 90 dias. Não há previsão de quando será votado. Entretanto, as entidades ainda orientam os contribuintes para esperarem até dia 10 de maio para pagarem o IPTU. “Até lá pode acontecer uma mudança de contexto e a gente pode conseguir reverter a situação”, explicou Felipe Guerra. As entidades também podem acionar o judiciário. Uma das alegações que pode ser apresentada é que a lei poderia ter ajustes porque o imposto ficaria com valor menor e não maior.
Conforme Só Notícias já informou, os vereadores Fernando Assunção (PSDB), Dalton Martini (PP), Hedvaldo Costa (PSB), Wollgran Araujo (DEM), Roger Schalemberger (PR), Claudio Santos (DEM) e Julio Dias (PT) assinaram o projeto. Eles pedem que volte a ter validade "em todos seus termos a lei complementar de 2011". O projeto terá que primeiro ir às comissões permanentes para receber pareceres e depois ser votado em plenário.
Para ser aprovado, em plenário, são necessários 8 votos. Considerando que os 7 que assinaram devem votar para revogar, estaria faltando um. Se aprovado, o projeto da revogação vai para a sanção do prefeito. Se ele vetar, o veto volta para a câmara que poderá derrubá-lo. Se isso ocorrer, fica consolidada a revogação do aumento.
Na justificativa dos vereadores que pedem a revogação é apontado que o "princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), prescreve que não poderá haver instituição de cobrança de tributos como forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. Constitui, ao lado de outros princípios tributários, uma vedação ao arbítrio do Estado e, portanto, garantia assegurada ao contribuinte. É definido, portanto, como cláusula pétrea da Constituição não podendo ser abolida nem mesmo através de expediente de emenda constitucional", apontam os vereadores. "É público e notório que o aumento, principalmente dos valores do IPTU, ficaram exarcebadamente acima dos índices oficiais desrespeitando entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça)", acrescentam.
Eles sustentam que o projeto de lei do aumento do IPTU "fere de morte tal princípio ao fazer distinção de contribuintes que se encontram em igualdade jurídica, não somente em relação ao IPTU, mas de forma geral, em todas as modalidades de tributação". Os vereadores também questionam controvérsias e ambiguidades na lei apresentada, o que, segundo eles, traz insegurança ao contribuinte por não deixar claro quais os critérios e valores relacionados aos fatores corretivos de topografia e diversas outras situações. "Não foram publicados os valores do metro quadrado de edificação tampouco se tem notícias quais órgãos técnicos informaram os valores ao executivo municipal, conforme determina a própria lei”.
"Nosso papel é apresentar uma alternativa para resolver o problema que a prefeitura criou não cumprindo o acordo firmado com as entidades", explicou Fernando Assunção. "Defendemos que, no máximo, a prefeitura aplique a correção inflacionária", defendeu.
O vereador Dalton Martini, ex-presidente, defende que, com a revogação, a prefeitura cobre o mesmo valor do ano passado. Nosso pedido está fundamentado juridicamente. Com este entendimento, pedimos a revogação da lei do aumento", afirmou, ao Só Notícias. Se a revogação for aprovada e o prefeito não vetá-la, Dalton defende que o valores já pagos do IPTU, por centenas de contribuintes, seja devolvido ou a diferença fique de crédito para o ano que vem.
A bancada de Juarez Costa é formada por 10 vereadores, mas alguns não acompanham a decisão da prefeitura em subir mais de 20% o IPTU, como é o caso de Roger Schalemberger e Hedvaldo Costa.