Apesar de confirmar a alteração do projeto da reforma administrativa apresentado na Assembleia Legislativa, o secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, negou a existência de inconstitucionalidades na proposta inicialmente entregue aos deputados estaduais. O titular da Pasta rejeita até mesmo o termo “substitutivo” para denominar o novo texto que, segundo ele, vai apenas “consolidar” duas leis em somente uma. A suposta ilegalidade do projeto foi afirmada pelo deputado estadual Dilmar Dal’ Bosco (DEM), que deve ser confirmado presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nos próximos dias.
De acordo com ele, a proposta criava leis sem apontar quais seriam revogadas para que as novas passassem a valer. Marrafon pontua, todavia, que a estratégia utilizada pelo governo foi a mesma de gestões anteriores que promoveram reformas semelhantes: utilizar como base a Lei Complementar nº 14 de 1992 (que dispõe sobre a estrutura do governo do Estado) e apontar na nova lei (que promove a reforma) quais termos da anterior deveriam ser modificados. “Então, se a Lei Complementar nº 14 apontava, por exemplo, a existência de três mil cargos, a nova lei apontaria a extinção de aproximadamente mil destes cargos e as duas continuariam valendo, mas se complementando”, explicou o secretário, pontuando que os deputados não teriam compreendido a intenção do governo nesse sentido. “Eles questionaram se não poderíamos revogar a Lei nº 14 e criar uma nova.
Achamos que não teria nenhum problema, por isso nos propomos a encaminhar um novo projeto. Mas não se trata de um substitutivo porque a reforma, em si, vai ser mantida praticamente inalterada”, afirma. Ainda de acordo com o secretário, além de revogar a Lei Complementar nº 14, a nova proposta do governo deve abraçar sugestões pontuais feitas pelos deputados na reunião realizada no último dia 18, em que representantes do governo foram ao Parlamento para esclarecer dúvidas quanto ao projeto. Marrafon também descartou suprimir do texto o artigo 49, que alguns deputados entendem que autorizaria o governo a criar e extinguir cargos por meio de decreto.
Segundo ele, a questão já foi pacificada naquela reunião. “Eles entenderam que o artigo prevê apenas a edição de decretos regulamentares, ou seja, aqueles que dão aplicabilidade às leis aprovadas. Mesmo assim, vamos adicionar um trecho que prevê uma restrição, impedindo a edição desses decretos nas situações em que se altere o orçamento do Estado”. A expectativa do secretário é que o novo texto da reforma administrativa seja encaminhado à Assembleia até o fim desta semana.