Projeto de lei do Poder Executivo, que trata da desoneração da folha de pagamento das empresas e altera lei que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, entre outras, foi protocolado no inicio da noite de hoje (20), na Câmara dos Deputados. O projeto foi encaminhado com pedido de urgência constitucional para tramitação na Câmara e no Senado. Com isso, passados 45 dias em cada uma das Casas Legislativas a proposta passa a trancar a pauta de votações.
O projeto também altera a legislação na questão da tributação de bebidas frias e dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A proposta começará a tramitar nas comissões técnicas da Câmara na próxima semana. Caso ela tenha que passar por mais de três comissões, poderá ser criada uma comissão especial para apreciar a proposição.
O projeto foi encaminhado à Câmara em substituição à Medida Provisória 669/2015, que tratava da desoneração da folha de pagamento das empresas. A MP foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congressoo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), no dia 3 de março. Renan entendeu que a MP era inconstitucional, e por isso a devolveu a ao Executivo. A MP reduzia a desoneração da folha de pagamento das empresas, adotada em 2011 para diminuir os gastos com mão-de-obra das empresas e estimular a economia.
Na justificativa do projeto, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, diz que são propostos ajustes nas alíquotas, em virtude de “o quadro atual apontar para a necessidade de aumento de arrecadação e corte de despesas”. Ainda na justificativa, o ministro afirma que o ajuste na concessão de benefícios não é suficiente para o equilíbrio das contas da Previdência Social, “havendo também a necessidade urgente de aumentar o ingresso de recursos, que é o que se propõe na presente Lei [projeto] ao aumentar as alíquotas da contribuição previdenciária bruta”.
Também na noite de hoje chegou à Câmara outro projeto de lei do Poder Executivo, que faz parte do pacote anticorrupção, que começou a ser encaminhado ontem ao Congresso. A proposta dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais. A proposta também deverá ser encaminhada na próxima semana para a análise das comissões técnicas da Casa.