O parecer prévio favorável sobre as contas da prefeitura, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em novembro do ano passado, será votado, na sessão da câmara desta segunda-feira (16). As comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamentos e Fiscalização do Legislativo, também emitiram parecer prévio favorável, que será votado pelos vereadores.
Apesar da aprovação do TCE, o Ministério Público de Contas emitiu parecer contrário, sendo que o relatório da auditoria do tribunal apontou pelo menos 19 irregularidades, sendo 17 remanescentes, que foram mantidas após apresentação da defesa (sendo duas graves).
Contudo, o relator não concordou com a reprovação, por entender que as falhas não foram primordiais para uma opinião negativa. “As irregularidades não prejudicaram as contas, não houve dolo ou dano ao erário”, destacou o conselheiro Sérgio Ricardo, ao falar em medidas corretivas e condenou Juarez a pagar R$ 2,4 mil por despesas não autorizadas. Já nas contas de governo, a procuradoria no tribunal emitiu parecer contrário apontando como falha grave o índice de gastos com pessoal, que chegou a 55,39%, acima dos 54% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, o relator desconsiderou dos gastos com pessoal pouco mais de R$ 2 milhões dos plantões médicos, por entender que não se enquadram nestas despesas, resultando na queda do índice para R$ 54,16%. “Com base nessa dedução os gastos com pessoal chegou a R$ 117 milhões, cerca de 54,16% do valor total da receita corrente líquida. O limite extrapolado é mínimo, tratado com princípio da razoabilidade”, justificou ao destacar que o gestor vem tomando medidas para se readequar à LRF e expedindo determinações ao Legislativo para que o cobre nesse sentido.
Sergio Ricardo ainda ressaltou que a prefeitura atendeu os investimentos constitucionais, cujos mínimos são de 15% na saúde, 7% de repasse à câmara e 25% em educação, dos quais ressaltou pontuações acima da média nacional em pelo menos 60% dos indicadores avaliados.
Números enviados pela prefeitura ao TCE apontam que a receita no ano passado atingiu pouco mais de R$ 216,5 milhões, com as transferências intergovernamentais atingindo cerca de R$ 142,5 milhões. Da receita própria com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o valor chegou a R$ 22,1 milhões. Em relação às despesas, o dados enviados apontam que o valor empenhado chegou a R$ 191,9 milhões. Desses, foram liquidados cerca de R$ 187,3 milhões e pago R$ 144,7 milhões.
São responsáveis pelas contas, o prefeito, Juarez Costa (PMDB) e também a vice, Rosana Martinelli, que no ano passado, como neste ano, assumiu o comando do Executivo durante um mês, período de férias de Juarez.