Um dos principais pleitos da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja) na ação que deu início à judicialização da discussão acerca do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) é a reconstituição do conselho. Por ser previsto em lei vigente, que não foi alvo da liminar proferida no fim do ano passado, o conselho poderia ser criado a qualquer momento pelo governo do Estado. “Ainda quando era presidente da Aprosoja nós fizemos 14 ofícios pedindo a reconstituição do conselho”, lembrou o vice-governador Carlos Fávaro (PP).
De acordo com o atual presidente da entidade, Ricardo Tomczyk, foi justamente a falta de resolutividade pelo governo anterior diante dos ofícios protocolados que fez com que a Aprosoja ingressasse com a ação judicial em abril passado.
No entanto, Fávaro explica que o decreto assinado pelo governador Pedro Taques (PDT), que trata da criação de uma comissão para estudos do Fethab, induz que o conselho deverá ser restituído. “O decreto leva à reconstituição do conselho porque chamou a sociedade para debater um novo modelo de Fethab e certamente é o que nós esperamos, porque aí sim nós teremos um debate democrático de onde vai se gastar esses recursos”, explicou Fávaro.
Contudo, conforme o decreto que entrou em vigor na semana passada, a comissão, que tem até o dia 20 de março para apresentar os novos moldes do fundo, é composta apenas por secretários de Estado, podendo receber contribuições de representantes dos municípios e entidades representativas da sociedade civil organizada.
Apesar de ter acalmado os ânimos de prefeitos e ter contentado a Aprosoja, autora da ação, os próximos passos da discussão judicial podem ser preocupantes para o futuro de Mato Grosso. Isso porque, caso chegue às cortes superiores, o Fethab pode ter sua constitucionalidade questionada.
Segundo Fávaro, o Estado não tem condições, em hipótese alguma, de investir em infraestrutura logística sem os recursos do fundo. Em que pese o pagamento do tributo ser item que afeta a competitividade do Estado em termos de investimento, o vice-governador ressalta que, hoje, os produtores são completamente favoráveis ao fundo, desde que seja cumprida sua função de aplicação na recuperação e manutenção de rodovias e investimentos em habitação. “O maior prejuízo não é pagar Fethab, o maior prejuízo é não ter estradas”.