O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Júlio Teis, designou a conselheira substituta Jaqueline Maria Jacobsen Marques para desempenhar as funções de conselheira do órgão, na vaga ocupada pelo conselheiro Humberto Bosaipo, que renunciou após ser impedido de aposentar por determinação da justiça de Mato Grosso. A portaria foi publicada na edição do Diário Oficial de Contas que circulou esta semana.
Marques ficará no cargo interinamente até que a Assembleia Legislativa possa recomeçar o processo de indicação do conselheiro, uma vez que a última tentativa foi suspensa por decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, em dezembro do ano passado.
Conforme assessoria, o TCE possui sete conselheiros substitutos que atuam em duas câmaras julgadoras de contas. Eles trabalham em sistema de rodízio, revezando a substituição dos conselheiros titulares em período de férias, licenças ou, como é o caso, em vacância declarada.
O próprio Humberto Bosaipo já teve sua vaga ocupada pelos conselheiros Luiz Henrique Lima e Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira. Ele ficou mais de três anos afastado por determinação judicial em virtude de denúncias e ações que o acusavam de peculato, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa, praticados na época em que foi deputado estadual e ocupou cargo na Mesa Diretora. Contra ele chegaram a tramitar dez ações no Superior Tri-bunal de Justiça (STJ).
Bosaipo tentou se aposentar no cargo, mas foi impedido pela Justiça, que acolheu pedido de liminar do Ministério Público do Estado (MPE). Além dos diversos processos, os promotores de Justiça apontaram para uma decisão do Tribunal de Justiça que declarou a nulidade do ato que investiu o ex-conselheiro no TCE. A decisão aguarda julgamento.
Com a sua renúncia, a Assembleia deu início ao processo de indicação de um novo conselheiro. O deputado José Domingos Fraga (PSD) e a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva (PSD), foram cotados, mas foi Janete a indicada. No entanto, ação do MPE impediu a indicação.
O STF, por sua vez, suspendeu toda e qualquer movimentação referente à nomeação, posse ou indicação para o cargo de conselheiro, atendendo a pedido da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que aponta para a inconstitucionalidade da emenda à Constituição 61, de 2011. O dispositivo determina o prazo de 10 anos de estágio probatório na instituição e da possibilidade de a Assembleia proceder indicações de conselheiros sucessivamente até que seja garantida a proporcionalidade constitucional entre os indicados pelo governador e a Casa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) espera julgamento do mérito.