O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra a Confederação Brasileirade Futebol (CBF) nesta quinta-feira. A entidade alega o descumprimento do Estatuto do Torcedor referente ao caso da Portuguesa e a decisão tomada Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).
Além da Lusa, o Flamengo também foi punido pela escalação de jogadores em situação irregular. Ambos os times perderam quatro pontos e a equipe paulista acabou sendo rebaixada para a Série B do Campeonato Brasileiro.
A Promotoria do Consumidor do MP considera a punição baseada no artigo 133 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Apesar disso, a entidade pública alega a revogação desse item no ano de 2010 pelo Estatuto do Torcedor.
No início deste ano, o promotor Roberto Senise Lisboa já tinha decidido entrar com a ação, mas a oficialização ocorreu apenas na tarde desta quinta. O documento de 55 páginas detalha todo o ocorrido na última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013 e pede a anulação das decisões tomadas pelo STJD.