Desde o início do ano letivo deste ano, todas as escolas estaduais da rede pública de ensino estão obrigadas a instituir o projeto Ficai – Ficha de Comunicação de aluno infrequente/indisciplinado/infrator. A medida consta em Termo de Compromisso Institucional firmado entre o Ministério Público Estadual e o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação. O município de Cuiabá também aderiu ao Termo para implantar o Ficai nas unidades de ensino da Capital.
De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, o Ficai deverá ser implantado em todos os municípios do Estado. "O Ministério Público já firmou, com diversos municípios, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que preveem a implantação do Ficai nas escolas municipais. Com o Termo firmado com o Estado, os municípios mato-grossenses que ainda não implantaram o projeto, poderão aderir ao mesmo compromisso com as Promotorias de Justiça", disse ele.
Com o acordo, o Estado e os municípios se comprometem em promover todas as medidas necessárias para determinar que, caso o professor constate o abandono e/ou infrequência reiterada do aluno pelo período de uma semana, cinco dias consecutivos e/ou 25% do total da carga horária do bimestre, preencha, no mesmo dia a Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente e entregue à direção escolar.
"Com isso, a direção deverá entrar em contato com os pais ou responsáveis para promover o retorno do aluno. Caso a família não seja encontrada e esgotados os recursos cabíveis para a volta do estudante à sala de aula, a escola deverá enviar a Ficai ao Conselho Tutelar. Dentro de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar deverá, em um prazo de 10 dias, promover ações para o retorno do aluno. Não obtendo êxito, a Ficai será encaminhada à Promotoria de Justiça, que adotará as medidas adequadas, notificando os pais ou responsáveis", informou o promotor.
Já os casos de indisciplina escolar, se o professor constatar comportamento indisciplinado do aluno de forma contínua ou eventual, de forma injustificada, deverá preencher a Fica e encaminhar à direção da escola, que na reunião administrativa ou pedagógica buscará alternativas para solucionar o caso. Em seguida, a direção entrará em contato com os pais dos estudantes. Caso o problema não seja resolvido, o Conselho Tutelar e o Ministério Público também serão acionados.
"Considerando a grande ocorrência de infrequência/abandono escolar, atos de indisciplina e atos infracionais nas dependências das escolas municipais e estadual de ensino, faz-se necessária a implantação do projeto nas unidades escolares. A escola merece atenção especial, pois é fundamental para o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao amparo social e educacional do aluno".
O promotor informou, ainda, que a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá instaurou, no dia 12 de abril, procedimento fiscalizatório com o intuito de acompanhar o cumprimento do Compromisso Institucional firmado pelo Estado e pelo município de Cuiabá. "É importante que todos cumpram sua parte no acordo. O Estado, município, escolas Conselhos Tutelares, pais ou responsáveis estejam envolvidos na implementação do projeto para que possamos obter um resultado positivo dessas ações", afirmou.