Os hospitais particulares de Cuiabá e Várzea Grande têm até o dia 27 de setembro para se manifestar sobre a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal. O termo foi apresentado ontem durante, em reunião, na capital, que pretende assegurar que os hospitais cumpram o direito das gestantes de poder contar com um acompanhante no acolhimento (primeiro atendimento à gestante em trabalho de parto), parto e pós-parto imediato, sem custo algum.
A ideia de firmar o acordo surgiu após a verificação, por meio de um Inquérito Civil Público (procedimento de investigação do MPF), de que os hospitais particulares das duas cidades vinham cobrando, irregularmente, taxas para permitir a permanência dos acompanhantes das gestantes no centro cirúrgico.
Segundo a procuradora Vanessa Ribeiro Scarmagnani, autora do termo, o objetivo é fazer com que sejam cumpridas a resolução da Anvisa n°. 36/2008, as Leis nº 8.080/1990 e 11.180/2005, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor; que entre outros visam garantir o suporte emocional pelo apoio que a mulher recebe de um acompanhante de confiança, de livre escolha, durante o acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. No TAC, o MPF também exige que esse direito seja divulgado nas recepções e locais de livre acesso das unidades hospitalares, por meio de cartazes informativos.
Estiveram presentes no encontro de apresentação do termo, os representantes do Procon Estadual, da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária; além de representantes de alguns dos hospitais particulares de Cuiabá e Várzea Grande.