A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar nesta quarta-feira o projeto de lei de autoria da então senadora Rosana Martinelli (hoje suplente de Wellington Fagundes, ambos do PL) que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento. A proposta visa permitir o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva.
O projeto estabelece que o direito será concedido apenas em casos de comprovada ameaça à integridade física da mulher, e a permissão só será dada obedecendo a critérios rigorosos. A senadora enfatizou também que a proposta prevê que, após a revogação da medida protetiva, a arma deve ser mantida apenas na residência ou local de trabalho da mulher.
“Sabemos que o porte de arma de fogo é uma medida extrema. O objetivo aqui não é armar a população indiscriminadamente, mas, sim, oferecer um meio eficaz de defesa em situações em que a vida está em jogo. Além disso, o projeto prevê que, uma vez revogada a medida protetiva, a arma de fogo deverá ser mantida exclusivamente no interior da residência ou local de trabalho da mulher, garantindo assim que a posse da arma permaneça sob condições controladas e seguras” disse Rosana, ao apresentar o projeto.
A parlamentar destacou que os casos de feminicídio no Brasil têm crescido de maneira alarmante, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Ela argumentou que, embora a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) tenha trazido avanços, em muitos casos as medidas ainda não conseguem proteger as mulheres de seus agressores. Como exemplo, a senadora citou o caso de Raquel Cattani, assassinada a mando do ex-marido em julho do ano passado. A vítima de feminicídio era filha do deputado estadual de Mato Grosso Gilberto Cattani (PL).
Também está na pauta da CDH o PL 499/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside o colegiado. O projeto estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência (PcD) ou mulher.
Constam ainda outros quatro projetos voltados ao direito da mulher e da criança. Também serão analisados 18 requerimentos para debater os direitos das pessoas idosas e PcD.
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