O promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas acionou a prefeitura de Sorriso para que forneça para a população, ininterruptamente, os medicamentos que integram a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume). Ele requereu liminar para ser elaborado plano de reforma estrutural do sistema de aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos, designado um comitê para acompanhamento dos trabalhos e realizada uma audiência pública para assegurar a participação da sociedade e dos usuários do SUS. O promotor aponta que o decreto municipal define a relação de medicamentos essenciais em Sorriso, de fornecimento gratuito obrigatório. Esses medicamentos são retirados pelos cidadãos residentes no perímetro urbano em quatro diferentes farmácias municipais. “Em todas as visitas inspecionais realizadas durante o período de 23 de junho de 2023 ao último dia 21, restou comprovada a ausência de fornecimento de parte significativa dos medicamentos da relação municipal de medicamentos (Remume), causando prejuízo ao tratamento de centenas de pacientes do Sistema Único de Saúde”, argumentou o promotor de Justiça na Ação Civil Pública.