O fim dos mercadinhos nos presídios vai ser tema de debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quinta-feira (27(, às 9h. Autoridades do Executivo, Judiciário, especialistas e parlamentares participam do debate solicitado pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Casa de Leis.
O encontro antecede a votação do veto parcial à Lei nº 12.792/2025, pois a pauta gerou divergências entre os poderes. De um lado, o governador Mauro Mendes vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2041/2024, argumentando que os mercadinhos fortalecem financeiramente facções criminosas e ampliam o poder do crime organizado dentro e fora das penitenciárias.
Já o Judiciário, representado pelo desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT), tem um posicionamento diferente. Ele defende que as cantinas não devem ser extintas, mas sim administradas pelo Conselho da Comunidade da Execução Penal. Para o magistrado, o problema atual não está na existência dos mercadinhos, mas na má gestão e no controle desses estabelecimentos por pessoas erradas, o que compromete o propósito das cantinas dentro do sistema prisional.
Superlotação, má alimentação, maus tratos, estrutura predial, sanitária e assistencial nos presídios são outros temas que devem ser abordados na Audiência.
Participam da discussão sobre o encerramento das atividades comerciais no sistema prisional, representantes da secretaria estadual de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT), estadual de Justiça (Sejus), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Polícia Penal, Conselho da Comunidade da Execução Penal, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT), Comissões de Segurança e Direitos Humanos da ALMT, além de promotores de Justiça da Vara de Execução Penal, entre eles, dos municípios de Água Boa, Sinop e Rondonópolis.
