Os vereadores de Lucas do Rio Verde derrubaram por unanimidade, ontem, o veto do poder executivo ao projeto de lei que institui os procedimentos para distribuição e uso de cannabis medicinal, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no município. O projeto de lei, de autoria dos vereadores Wagner Godoy (União), Gilson de Souza (União), Ideiva Foletto (PRD) e Sandra Barzotto (Republicanos), havia sido aprovado na sessão de 18 de novembro. Pelo projeto, devido as suas características ansiolíticas (redução da ansiedade e tensão), antipsicóticas e anticonvulsivantes, os produtos derivados do cannabidiol poderão ser usados no tratamento de 12 doenças, entre elas câncer, glaucoma, doença de Parkinson, fibromialgia, epilepsia e esclerose múltipla.
“O projeto deixa bem claro que não é para todas as pessoas. É preciso também que os médicos atestem realmente essa necessidade e não são para todos os tipos de doença e nem para todos os pacientes, porque precisa realmente estar também em situação de vulnerabilidade para ter acesso”, esclareceu a vereadora Sandra Barzotto, em tribuna.
Em suas razões ao veto, o prefeito Miguel Vaz (Republicanos) justifica que “foi imposta uma obrigação ao Poder Executivo Municipal de distribuir referido componente, cuja obrigação pertence ao Estado de Mato Grosso por tratar-se de medicamento de alto custo”.
Em contrapartida, os vereadores argumentam que a cidade possui, pela Lei Orçamentária Anual (LOA), deste ano, o valor de R$ de 2,5 milhões para a manutenção de farmácia básica, podendo arcar com possíveis custos e citam os exemplos de municípios como João Pessoa (PB), Teresina (PI), Campina Grande (PA), Salvador (BA) e Garopaba (SC), que já aprovaram leis semelhantes. O Estado de Mato Grosso também já possui aprovada a Lei Nº 11.883/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, pela rede pública.
No relatório técnico que justifica o veto, o poder executivo ainda argumenta que “os produtos pleiteados não possuem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)”. No entanto, os vereadores usaram como base para criar o projeto uma lista com 35 medicamentos com autorização sanitária válida, disponível para consulta no site da ANVISA.
Com a derrubada do veto do prefeito, cabe ao presidente da Câmara, Wlad Mesquita (Republicanos), promulgar a lei. No entanto, a regulamentação de uso na cidade ainda deve ser feita pelo poder executivo.
