O governo do Estado tem 48 horas para efetuar o pagamento de R$ 16,7 milhões para cinco clínicas médicas e laboratórios que têm ligação com o hospital Santa Rosa, de propriedade da família do médico e presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB). A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, Roberto Teixeira Seror.
Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 5 mil para cada uma das partes autoras, além do bloqueio de valores das contas do Estado e do MT Saúde. O prazo para o cumprimento da decisão e o pagamento da dívida com a devida comprovação nos autos passa a ser contado a partir da notificação. A ação contra o Estado foi movida pelo Hospital de Medicina Especializada Ltda, Instituto Cuiabano de Radioterapia Ltda, Clínica Santa Rosa Ltda – ME, Instituto de Cardiologia Santa Rosa Ltda – ME e Cedimagem Centro de Diagnóstico Médico por Imagem Ltda.
Nos autos, as autoras relatam que são empresas prestadoras de serviços sociais essenciais na área da saúde em Cuiabá com total infraestrutura nas áreas de internação, laboratório, imagens, cirurgias, atendimentos de urgência e emergência, ambulatorial, dentre outros que atendem mais de 100 mil pacientes ao ano. Firmaram contratos com o governo do Estado para prestação de serviços de saúde para atendimento médico-hospitalar aos pacientes em inúmeras especialidades. Tratam-se de servidores públicos e familiares que utilizam o plano MT Saúde.
As empresas destacam que precisam receber do Estado pontualmente para que consigam prestar os serviços de forma regular e para comprar medicamentos, pagar fornecedores e funcionários. Porém, as empresas atentam que os repasses por parte do governo do Estado não vêm sendo feitos dentro do prazo.
Conforme as empresas médicas, os R$ 16,7 milhões estão devidamente comprovados e protocolados junto ao MT Saúde mediante relatório que em momento algum foi contestado pelo governo do Estado ou pelo MT Saúde.
As clínicas e laboratórios enfatizam que o atraso nos pagamentos tem causado imensurável transtorno, pois os fornecedores de medicamentos e equipamentos, prestadores de serviços, funcionários das entidades e demais credores acabam por cobrar correção monetária, juros e multa quando não acionam os hospitais na Justiça por atraso de pagamento.
Sem a regularização dos repasses em atraso, os hospitais afirmam que acarretará danos irreparáveis a toda a população, especialmente aos pacientes internados pois os hospitais não têm mais condições financeiras de suportar sozinhos os débitos resultantes do atraso nos repasses do MT Saúde.
Ao analisar o caso o juiz Roberto Seror deu razão aos hospitais e determinou que o Estado regularize a situação efetuando os pagamentos num prazo de 48 horas. “As empresas autoras necessitam, para o bem da população de todo Estado de Mato Grosso, continuar prestando seus serviços de maneira adequada, com a devida, justa e pactuada contraprestação, pois, sem o repasse em dia, dos valores aqui cobrados, os médicos e demais profissionais pararão de trabalhar, os fornecedores não mais fornecerão, e, ai sim, poder-se-á dizer que o caos na saúde estará completo”, justifica o magistrado em trecho da decisão.
Outro lado – a assessoria de imprensa do governo e da Secretaria de Saúde ainda devem se manifestar sobre a decisão.