A prefeitura de Nova Mutum, em parceria com o Sebrae, está promovendo a “Semana de Regularização MEI” para ajudar os microempreendedores individuais (MEIs) da região a se manterem em dia com suas obrigações fiscais e cadastrais. O horário de atendimento na Sala do Empreendedor será estendido das 07h às 12h e das 13h às 18h. Esta programação contará ainda com o “Dia D de Atendimento”, onde será realizado o Mutirão de Regularidade Fiscal e Cadastral MEI, que acontecerá no sábado (23), no estacionamento do um estabelecimento no bairro Beija Flor.
No ano passado, segundo a prefeitura, Nova Mutum contava com 3.539 Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos. Atualmente, houve um aumento para 3.801 MEIs ativos. Este crescimento de 262 MEIs representa uma expansão de aproximadamente 7,4% no número de microempreendedores na região.
Segundo a administração, o principal objetivo deste mutirão é assegurar que os MEIs não percam os benefícios do regime tributário Simples Nacional por não cumprirem com suas obrigações fiscais. Durante o evento, os MEIs terão a oportunidade de receber orientações especializadas para que possam cumprir suas responsabilidades fiscais de maneira mais eficaz e alinhada com suas necessidades.
Segundo as regras do Simples Nacional, as empresas que possuem dívidas com o governo devem acertar suas pendências para continuar se beneficiando deste regime simplificado de tributação. Se não regularizarem sua situação até o final do ano, serão removidas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.
Caso sejam excluídas, ainda poderão operar, mas terão que pagar impostos com base em outros sistemas de cálculo, como o lucro real ou presumido, que podem resultar em valores maiores do que os fixos mensais do Simples Nacional.
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