O presidente Michel Temer defendeu hoje a reforma do Ensino Médio por meio da Medida Provisória (MP) 746/16. Foi durante cerimônia, no Palácio do Planalto, destinada a assinar a liberação de recursos para o Ensino Técnico e Integral, com a presença do ministro da Educação, Mendonça Filho.
A defesa ocorre um dia após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter se posicionado contra a utilização de uma de medida provisória como instrumento para promover a reforma.
Temer justificou a atitude com o argumento de que há mais de 20 anos tramitavam projetos no Congresso Nacional versando sobre a temática e que já haveria um debate acumulado na área. Ele disse ainda que resolveu editar a MP atendendo a uma sugestão do ministro da Educação, que argumentou que a MP iria “mobilizar” o país.
“Mobilizou tanto que até escolas ocupadas se verificaram. A discussão, ao longo do tempo, se deu com muita animação e mobilizou o país. E o apoio que temos tido no Congresso Nacional fez com pudéssemos, no prazo da vigência da MP, aproveitar todas as discussões que fizemos ao longo de 20 anos, antes de a Câmara aprovar a reforma do Ensino Médio”, disse o presidente.
Ontem, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Rodrigo Janot defendeu que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais.
A manifestação faz parte da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.599, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL. Segundo a legenda, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. Sustenta ainda que seria cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social, segundo o partido.
Para Janot, medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, “menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”. “Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, argumenta.
O texto encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo, no dia 22 de setembro, estabelecia, entre outras mudanças, a diminuição do conteúdo obrigatório para privilegiar cinco áreas de concentração: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional, além da retirada da obrigatoriedade das disciplinas de Artes, Sociologia, Filosofia e Educação Física.
O texto também previa o aumento da carga horária progressivamente, passando das atuais 800 horas até atingir 1.400 horas anuais.
As alterações na estrutura do ensino médio por meio de medida provisória foram objeto de críticas de entidades representativas dos professores. Em razão das mudanças, estudantes de vários estados ocuparam escolas pedindo a retirada da proposta.
A votação da MP foi concluída na semana passada na Câmara dos Deputados, com algumas modificações. Entre elas, a inclusão da obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular. O texto segue agora para o Senado.
Na cerimônia de hoje, Temer e o ministro da Educação assinaram a liberação de recursos para a implantação de escolas em tempo integral e o ensino técnico, por meio do Mediotec, braço do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) voltado a ofertar formação técnica e profissional a estudantes do ensino médio. Ao todo serão ofertadas 82 mil vagas.
Durante seu discurso, o presidente disse ainda que a aprovação do texto só foi possível devido ao “diálogo produtivo” com o Legislativo e voltou a negar que a emenda à Constituição que instituiu o teto de gastos públicos por 20 anos irá retirar recursos da Saúde e da Educação.
Segundo o presidente, a destinação de recursos para os ensinos técnico e integral está sendo possível devido ao ajuste nas contas públicas. “Se este ato diz respeito à responsabilidade social, de outro lado temos que ter a responsabilidade fiscal. Com equilíbrio financeiro sairemos da recessão e voltaremos a crescer. Teremos mais dinheiro para os programas sociais”.
A manifestação da PGR também foi comentada por Mendonça Filho que disse ter “uma respeitosa divergência daquilo que manifestou o parecer”. Em entrevista, o ministro da Educação defendeu a MP como urgente, uma vez que o ensino médio concentra os piores indicadores da educação básica. “Para mim qualquer mudança na área de educação é relevante e a urgência está determinada a partir de dados estatísticos”.
Hoje, o ministro anunciou duas medidas que estão relacionadas à MP, uma delas, o Mediotec, que vai ofertar vagas no ensino técnico para alunos do ensino médio e o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para o Ensino Médio, destinado a aumentar a carga horária do ensino médio para 7 horas diárias.
“Estive com Fachin [Luiz Fachin, ministro do STF] há 30 dias, ou um pouco mais, junto com a procuradora e advogada-geral Grace Mendonça, levando algumas informações sobre a nossa visão técnica e jurídica da MP e confiamos que o Supremo terá o mesmo entendimento”.