O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de decisão singular do conselheiro José Carlos Novelli, instaurou acompanhamento simultâneo especial para analisar os riscos jurídicos da obtenção de empréstimo de até R$ 139 milhões pela prefeitura de Cuiabá junto ao Banco do Brasil. Ele solicitou esclarecimentos ao prefeito Emanuel Pinheiro, que tem cinco dias úteis para demonstrar a conformidade da operação.
Na decisão, o conselheiro-relator apontou que operações de crédito externo se submetem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que diz respeito à demonstração do custo-benefício e do interesse econômico-social. Conforme Novelli, a norma estabelece que o interessado deve fundamentar o pleito em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de algumas condições, como, por exemplo, existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
Além disso, em consonância com parecer da Secretaria-geral de Controle Externo (Segecex) e do Ministério Público de Contas (MPC), asseverou que a operação deve cumprir com os requisitos estabelecidos em resolução do Senado Federal, incluindo a demonstração da capacidade de endividamento do ente federativo. “A contratação acarretará endividamento a médio e longo prazo por parte de município que já enfrenta notório desequilíbrio fiscal e orçamentário, com dificuldades inclusive no adimplemento de obrigações ordinárias, como atestam os processos de contas e de fiscalização que tramitam nesta Corte”, argumentou o relator.
Por fim, Novelli explicou ter postergado a análise de tutela provisória de urgência para suspender a operação de crédito para depois que o prefeito prestar os esclarecimentos necessários, considerando a necessidade de subsidiar o acompanhamento. “Ressalto que o conhecimento prévio pelo responsável ou a demora na ação não comprometerá a eficácia da medida”, pontuou.
Aprovada em sessão única da Câmara dos Vereadores no último dia 16, a Lei Complementar 546/2024 autorizou a Prefeitura de Cuiabá a contratar a operação de crédito no âmbito do Programa BB Eficiência Municipal. O valor seria aplicado em obras de infraestrutura viária, de mobilidade urbana, no Mercado do Porto e na instalação de usina fotovoltaica. Com 12 meses de carência e prazo total de 120 meses, o desembolso integral está previsto até 2025.
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