O presidente Michel Temer disse hoje (7) que pretende, até o fim deste mês, apresentar uma medida provisória (MP) para simplificação das regras do PIS, e até o fim do primeiro semestre fazer o mesmo com relação à Cofins para, no segundo semestre, “cuidar do ICMS”.
As medidas foram anunciadas na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), ao responder a recomendações do grupo. Foram feitas sugestões nas áreas de ambiente de negócios; agronegócio; educação básica; desburocratização e modernização do Estado; produtividade e competitividade.
Comissão para desburocratização
Ainda sobre a simplificação e a racionalização da legislação tributária, Temer instalou hoje uma comissão para consolidar decretos de caráter normativo do governo federal. “Essa instância ficará encarregada da revisão sistêmica dos atos normativos do Poder Executivo. Ela terá na segurança jurídica um dos seus critérios principais”, disse ele.
“O Executivo vai se engajar na aprovação de uma proposta de emenda constitucional que é relatada pelo senador Romero Jucá, que trata da estabilidade das regras sobre investimentos privados. Contribuirá também para a aprovação do projeto de lei do senador [Antonio] Anastasia sobre segurança jurídica, para dar segurança a aquilo que foi contratado, se contratarem”, acrescentou o presidente.
“Estamos também avançando com o projeto da lei das agências reguladoras. Nós ampliaremos a autonomia decisória e orçamentária dessas agências, bem como a transparência e o controle social de seus atos”, disse ele.
Com relação à questão da desburocratização e modernização do Estado, Temer anunciou que está criando hoje mesmo uma instância que o aconselhará sobre meios para simplificar e modernizar a lei de licitações. O presidente acrescentou que pretende reduzir de 100 para cinco dias o tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil. “Vocês cobrem do ministro da Fazenda se isso não der certo”.
Temer disse que determinou que sua equipe conclua em até 60 dias as propostas para simplificação e transparência do licenciamento ambiental, inclusive com a fixação de prazos máximos para a decisão sobre licenças. “Todos sabem que uma das grandes queixas hoje é sobre o retardamento da emissão de licenças ambientais”, afirmou o presidente.
Digitalização e agronegócio
Uma outra equipe envolvendo ministérios como o da Educação e o da Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicações trabalhará, segundo Temer, com a meta de universalizar o acesso às escolas a ferramentas e plataformas digitais até 2022. “Mas já em 2018 propiciaremos banda larga para 22,4 mil escolas públicas. Na seara de educação básica, estamos criando hoje o comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância. Está sendo criado hoje graças às ponderações do Conselho”, disse Temer.
Outro ponto abordado pelo presidente foi relativo ao Censo do Agronegócio que, segundo ele, dará início a pesquisas mais pormenorizadas. “Sobre o caráter plurianual do Plano Safra, estou determinando aos ministérios da Agricultura e à Fazenda que apresentem em até 60 dias estudos para sua viabilização. Somos também muito sensíveis às ponderações sobre o seguro rural. Por isso determinamos aos órgãos competentes que apresentem uma proposta em até 180 dias para ampliar e aperfeiçoar este seguro", disse ele.
Temer acrescentou que a assistência técnica oferecida pelo governo beneficiará 110 mil produtores em todo o Brasil, sendo 60 mil só na Região do Semiárido. "Além disso vamos também editar MP que vai mais que dobrar a titulação de propriedades rurais na comparação com os 13 anos anteriores. Serão 60 mil titulações em 2017, comparadas a 22 mil que foram feitas de 2003 a 2016”, disse o presidente ao destacar que estão sendo finalizados os estudos para a regularização fundiária também nas cidades.
Michel Temer disse que suas equipes ministeriais apresentarão em até 60 dias proposta de aprimoramento da Lei do Bem, bem como, no mesmo prazo, a proposta de aperfeiçoamento da regulamentação do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. No segundo semestre de 2017 será concluída a estratégia de longo prazo para a economia digital.
Infraestrutura e registro civil
No âmbito da Infraestrutura, Temer disse que até final de março serão apresentadas as medidas para o bloco modal aéreo, abrangendo um portal único de comércio exterior para cargas exportadas a partir dos aeroportos de Viracopos (Campinas), Guarulhos (SP), Galeão (RJ) e Confins (MG). “Em abril será a vez dos modais marítimo e fluvial”, disse ele.
Sobre a proposta de retomada do Registro de Identidade Civil, Temer disse que a matéria está avançando com a ajuda do banco de dados biométricos da Justiça Eleitoral. Com relação à ampliação, para pessoas jurídicas, do decreto que tem como princípio a boa fé das pessoas, Temer disse que deu prazo de até 30 dias para que as pastas da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, e do Desenvolvimento o revisem.
