Um acompanhamento da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que apenas 48 municípios vêm disponibilizando dados sobre os estoques dos medicamentos das farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme prevê a legislação.
Apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira, o número foi obtido por meio de questionário referente à implementação da Lei n.º 14.654/2023, que tornou obrigatória a publicidade dos dados, e ao cumprimento da Nota Recomendatória n.º 3/2024 do TCE-MT, encaminhada às secretarias de saúde do estado e dos 141 municípios.
“Estamos vivendo uma epidemia de dengue, infecção por viroses, os ambulatórios e prontos-socorros todos lotados e a assistência farmacêutica vem falhando na maioria dos municípios. Se nós tivéssemos o controle da população, essa questão poderia avançar muito”, disse o presidente da Comissão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Isso porque, segundo Maluf, a Lei estabelece a implantação de solução tecnológica que permita a consulta atualizada das quantidades de remédios pelos profissionais e usuários da rede pública, com atualização quinzenal, de forma acessível. “A divulgação dá maior transparência à gestão dos bens públicos, e ao planejamento das aquisições.”
Segundo o levantamento, 32 secretarias informaram atualizar os números no prazo definido e 16 que atualizam fora do prazo. Outras 61 não responderam ao questionário e 33 disseram que não estão cumprindo a norma. Destas, sete alegam falta de conhecimento, nove falta de infraestrutura, e as demais não justificaram.
Diante da situação, o conselheiro sugeriu aos relatores das contas das prefeituras a instauração de representação de natureza interna para apurar os responsáveis pelo descumprimento da legislação. Ao reforçar a importância do tema, o conselheiro ressaltou que a divulgação também contribui para que cidadãos saibam onde exatamente encontrar os medicamentos receitados. “Visto que na maioria das ocasiões vão em busca de um medicamento por reiteradas vezes, mas são surpreendidos pela inexistência do produto”, concluiu.
