A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) encaminhou à prefeitura proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação e resolver as irregularidades no Pronto Atendimento Infantil do Hospital da Criança Wilma Boach e designou audiência para o dia 15 na tentativa de evitar o ajuizamento de ação. O MP quer que seja providenciada toda a documentação necessária para abertura e aprovação do processo de segurança contra incêndio e pânico, formar brigada e apresentar plano de intervenção de incêndio, no prazo de 45 dias. Além disso, deve assegurar que todos os extintores de incêndio estejam dentro do prazo de validade e com plano de manutenção contínua, bem como melhorar a sinalização de emergência de rota de fuga, quadro de energia e área técnica, no prazo de 30 dias.
O acordo prevê ainda que a prefeitura adote medidas imediatas como promover práticas seguras na administração dos medicamentos e providenciar carrinho de emergência para o posto de enfermagem do ambulatório; realizar limpeza e desinfecção de objetos, equipamentos e instalações; e apresentar os relatórios de manutenção e intervenções dos equipamentos realizados por empresas especializadas.
Segundo o MP, em 2022, foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar as políticas públicas de saúde, de modo a garantir às crianças e adolescentes de Rondonópolis segurança e acesso a serviços médico-hospitalares. Em julho do mesmo ano, inspeção conjunta realizada pelas vigilâncias sanitárias municipal e estadual constatou inúmeras irregularidades no hospital. Além disso, relatório técnico do Centro de Apoio Operacional do MP apontou que a unidade de saúde “não possui alvará de segurança contra incêndio e pânico e tampouco possui todos os equipamentos exigidos pela norma técnica do Corpo de Bombeiros”.
A perícia apontou que o “edifício apresenta várias patologias por falta de manutenção preventiva periódica ou por problemas construtivos. Em geral, em mau estado de conservação, com desgaste pelo uso e envelhecimento natural, aparecimento de manifestações patológicas, dentre as quais: ausência de acessibilidade, ausência de alvará do Corpo de Bombeiros, infiltrações, problemas no forro e problemas nas tomadas, apontadas como geradoras de riscos aos usuários”, consta, no documento.
