As inscrições para a seleção do Programa SER Família CNH Social, que concederá gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, iniciaram hoje. Os interessados deverão acessar o formulário de inscrição, que está no site da secretaria estadual de Assistência Social e Cidadania. Ao longo do dia o site apresentou instabilidade e chegou a sair do ar. O governo informou, por volta das 17:30h, que havia mais de 18 mil inscritos, no primeiro dia. O formulário de inscrição segue disponível até às 23h59 de quinta-feira (14).
A lei garante a isenção de taxas e também o custeio de despesas referentes aos exames de saúde, bem como dos cursos teórico e prático de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). A estimativa é atender 10 mil pessoas.
Para ter acesso ao benefício do Programa SER Família CNH Social, o candidato precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e ser morador de Mato Grosso nos últimos 12 meses, anteriores à inscrição.
Não poderão participar do processo de seleção do Programa aqueles que já possuem, em aberto, o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). Também não serão contemplados os pedidos de adição de categoria, renovação de CNH e emissão de CNH definitiva.
Caberá à secretaria avaliar os inscritos e selecionar os candidatos que atenderem os requisitos para receberem o benefício. A lista então será encaminhada ao Departamento de Estado de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT). As vagas para o Programa SER Família CNH Social serão distribuídas aos municípios proporcionalmente à frota veicular registrada na localidade.
A proposta do projeto foi apresentada pelo deputado estadual Claudio Ferreira (PL) e sancionada pelo governo do 1º dia deste o mês.
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