A 7ª Vara Criminal de Cuiabá – Especializada Contra o Crime Organizado recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso contra nove pessoas investigadas na Operação Hamadríade II. Deflagrada pela Força Tarefa Ambiental do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), a operação investigou a inserção de dados falsos em sistemas informatizados da secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) entre os anos de 2019 e 2022 com o objetivo de reprimir atuação de organização criminosa na área ambiental no Estado de Mato Grosso.
A Operação Hamadríade 2 é desdobramento de uma primeira investigação deflagrada em julho de 2023, com o nome de Hamadríade, visando a combater empreendimento criminoso que supostamente teria se especializado em fraudar a gestão ambiental do Estado, mediante a utilização de créditos florestais existentes apenas no mundo virtual, porém mascarados sob o manto de manejos florestais existentes. Esses créditos, segundo o Ministério Público, após emitidos virtualmente, em seguida eram transferidos para outras empresas, maquiando a origem ilegal do produto florestal, fazendo uso, inclusive, de “laranjas”, envolvendo empresários, engenheiros florestais, contadores etc..
Na fase 2 da investigação, foi identificado o envolvimento de servidores públicos do setor de Gestão Florestal da Sema-MT, que teriam atuado na defesa dos interesses da organização criminosa, em detrimento do interesse público e do meio ambiente. Os servidores são acusados de elaborar pareceres fictícios de modo a solidificar os interesses econômicos dos envolvidos.
Três empresários e um responsável técnico foram denunciados por praticar 1,2 mil vezes o crime de inserção de declarações falsas no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora), com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Três servidores foram denunciados pela inserção de informações falsas em documentos públicos e pela inserção de dados falsos em sistemas de informações da Sema-MT. Além disso, por serem funcionários públicos, responderão por fazerem afirmações falsas ou enganosas em procedimentos de autorização ou de licenciamento, e por elaborarem laudo, estudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso.
Na decisão, a juíza Ana Cristina Silva Mendes determinou a citação dos nove acusados para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. A magistrada também aplicou medidas cautelares aos servidores da Sema-MT, de comparecimento a todos atos processuais para os quais forem regularmente intimados, comunicação ao juízo criminal de seus endereços e eventual mudança dos mesmos, proibição de se comunicarem com os demais acusados e de manterem qualquer contato com a empresa investigada.
Aos responsáveis pela fazenda, aplicou as mesmas cautelares dos servidores da Sema-MT, além da suspensão das atividades econômicas e plano de manejo junto à secretaria de Meio Ambiente referente a uma fazenda. A magistrada ainda autorizou o Gaeco a informar à Sema-MT os nomes dos servidores públicos estaduais investigados e os fatos delituosos imputados a eles, para que o órgão possa tomar as medidas administrativas que entender pertinentes.
Ela ainda indeferiu o bloqueio de bens dos proprietários da fazenda e deferiu o compartilhamento de provas com a Promotoria de Justiça que atua na Defesa da Ordem Tributária, a Controladoria-Geral do Estado, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
O Gaeco é formado por profissionais da Polícia Civil, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo do Estado. A força tarefa ambiental conta também com o apoio de toda a estrutura da Segurança Pública (Corpo de Bombeiros, Perícia Oficial e Identificação Técnica e Centro Integrado de Operações Aéreas), bem como de outros órgãos como Sema-MT, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea).
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