A secretaria estadual de Fazenda de Mato Grosso disponibilizou, hoje, o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional deste ano. No total 3.596 empresas apresentaram alguma pendência ou irregularidade junto ao fisco estadual quando solicitaram o enquadramento no regime tributário simplificado. Agora, esses contribuintes terão que, por meio de processo eletrônico, ingressar com recurso contestando o indeferimento e comprovando sua regularidade até o dia 22 de abril, para evitar ficar fora do Simples Nacional em 2024.
Para os contribuintes com inscrição estadual, o Termo de Indeferimento é acessado em ambiente restrito, com login e senha do contabilista responsável. Já àqueles sem inscrição estadual, a Sefaz disponibilizou em seu site um documento com a lista de CNPJs das empresas que apesentaram alguma irregularidade, detalhou a Sefaz
O recurso para contestar o indeferimento deve ser formalizado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, utilizando o modelo do requerimento “Simples Nacional – Impugnação de Indeferimento da Opção no Regime”, disponível no site da Sefaz.
