A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou um debate sobre as indenizações que deverão ser pagas a partir de 2017 para as transmissoras de energia que anteciparam a renovação de suas concessões dentro do plano lançado pelo governo Dilma Rousseff. O custo que deverá ser repassado aos consumidores é de R$ 55 bilhões, o que poderá acarretar em um aumento de mais de 10% na conta de luz a partir do ano que vem, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Do total de R$ 55 bilhões que deverão ser pagos, R$ 20 bilhões se referem aos valores dos ativos a serem indenizados para as transmissoras e os outros R$ 35 bilhões são o custo financeiro a ser pago sob argumento de reajuste do valor a ser indenizado.
De acordo com o deputado federal mato-grossense Fabio Garcia (PSB), autor do pedido de audiência pública, existem erros na portaria 120/2016, assinada pela ex-ministro Eduardo Braga, que não podem persistir sob pena de prejudicar em demasia os consumidores de energia do Brasil. Um dos erros é remunerar o valor a ser indenizado por uma taxa tão elevada quanto ao custo de capital. "É um erro reajustar uma indenização pelo custo de capital de uma empresa, somente o reajuste do valor a ser indenizado representa 30 bilhões é um absurdo".
O parlamentar também questiona o prazo em que o pagamento será feito as transmissoras. “Nós não temos obrigação nenhuma de fazer este pagamento em oito anos. A própria Lei 12.783 afirma que essa indenização será paga em até 30 anos. Então por que a redução do prazo? Ela concentra este pagamento num momento de crise em um período que o Brasil e os brasileiros não conseguem assimilar um impacto deste tamanho”.
Ao final da audiência, o deputado propôs ao governo que revogue a portaria 120 e que faça as correções necessárias na mesma. Garcia questiona pagamento à transmissoras de energia e diz que conta de luz pode aumentar em mais de 10% em 2017
A audiência pública, que foi realizada no último dia 14 de dezembro, contou com a participação de representantes do Ministério de Minas e Energia, da Aneel, da Abrace e da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate).
De acordo com o Edvaldo Santana, presidente da Abrace, o impacto destas indenizações para a indústria será ainda maior, chegando a quase 300% de aumento na conta de energia. Ele também afirma que este custo deve produzir 0,18 ponto percentual de inflação adicional para o ano que vem.
Essa indenização bilionária foi criada pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) na publicação da MP 579 de setembro de 2012 que baixou artificialmente a conta de energia no Brasil. “É uma infelicidade que a gente tenha que discutir a desastrosa Medida Provisória 579, que depois foi convertida em um projeto de lei que não beneficiou ninguém, nem o setor elétrico, nem os brasileiros. Esta medida só atendeu a um interesse político eleitoral do governo anterior para ganhar a eleição mentindo para as pessoas que abaixaria o preço da energia elétrica. Hoje a gente tem pago uma conta de energia elevadíssima por causa desta medida tão irresponsável com o Brasil e com o setor elétrico brasileiro”.