O prefeito eleito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), prometeu que irá cumprir as determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi imposto ao chefe do Poder Executivo, do exercício de 2017, que entregue em 120 dias um estudo de viabilidade orçamentária e financeira do plano de amortização da Previdência. A determinação foi feita pelo conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima.
Questionado sobre o tema, o prefeito eleito disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que tem a intenção de cumprir as determinações do órgão fiscalizador e que já existe uma equipe debruçada para avaliar a questão. “Todos os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado foram incluídos no ‘Mapa de Risco’ feito pela equipe de transição. Todas as ações, orientações e determinações do TCE serão cumpridas por nossa gestão”.
Durante o julgamento das contas do Cuiabá-Prev, o TCE apontou algumas irregularidades que foram encontradas na gestão de Ana Paula Garcia Villaça Lourenço. Entre elas estão a ausência de cadastro dos segurados e dependentes atualizado e confiável e divergência no quantitativo apresentado na base cadastral de servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por conta disso, as contas foram julgadas regulares com determinações, recomendação e advertência ao Executivo.
Foi determinado à gestão de Mauro Mendes (PSB) que atualize os campos não preenchidos, incompletos ou inconsistentes da base cadastral dos aposentados e pensionistas, bem como adote providências junto aos órgãos vinculados ao RPPS para que promovam as atualizações e correções da base de dados dos servidores ativos, em observância aos artigos 12 a 15 da Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) nº 403/2008, no prazo de 90 dias.
Outra determinação é que seja adequado o percentual da avaliação atuarial, a fim de que possa haver a capitalização por meio de outras fontes definidas na legislação, em observância ao artigo 9º da Portaria MPS nº 403/2008. Também que se utilize uma taxa de retorno de juros mais próxima da realidade da carteira de investimentos do Cuiabá-Prev, quando da elaboração do próximo cálculo atuarial, em observância ao artigo 9º da Portaria MPS nº 403/2008. “São medidas importantes para garantir sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. As determinações e recomendações já são dirigidas ao novo gestor, já que faltam poucos dias para a posse”, disse o conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima.
Entre as recomendações e determinações da 2º Câmara de Julgamentos, foi imposto que seja analisada a possibilidade de pagamento das alíquotas a médio e longo prazo.