O governo de Mato Grosso recebeu, ontem, os recursos proveninentes da multa paga por contribuintes que aderiram à Lei da Repatriação. No total, foram transferidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), R$ 81,95 milhões. Conforme o governador Pedro Taques (PSDB) já havia adiantado, o montante será usado em pagamentos das três áreas consideradas essenciais: Saúde, Educação e Segurança Pública.
O repasse ocorreu com atraso por um pedido da STN. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Banco do Brasil, responsável por processar a transferência de recursos para o Estado, informou que o órgão ligado ao Ministério da Fazenda, pediu a suspensão do pagamento para fazer uma revisão do valor destinado. A previsão era que os recursos já estivessem à disposição do Executivo na última terça-feira (20).
Nesta quinta-feira, após a conclusão da reanálise, feita pelos técnicos da STN, o repasse foi feito. Informações não oficiais dão conta de que havia um erro na ordem bancária para o pagamento dos R$ 81,95 milhões. Tão logo o equívoco foi desfeito, o Banco do Brasil recebeu a determinação para fazer o repasse. Mesmo sem o recurso disponível, a Sefaz conseguiu, por determinação de Taques, realizar o pagamento do 13º salário do funcionalismo público, destinar aos Poderes, nesta quarta-feira (21), R$ 24 milhões referentes à segunda parcela de custeio de dezembro e outros R$ 40 milhões aos municípios.
Para que isso fosse possível, foram adiados alguns outros pagamentos previstos, que deverão ser quitados com a regularização do repasse por parte da União. Os recursos da multa paga pelos contribuintes que mantinham recursos ilegalmente no exterior e desejavam regularizar sua situção, obtendo a anistia dos crimes previstos pelo fato, foram obtidos após um acordo entre os governadores e o presidente Michel Temer (PMDB).
Isso porque o entendimento da União a respeito do tema garantia aos Estados apenas uma parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago por aqueles que aderiram à repatriação. Neste cenário, os valores cobrados a título de multa ficariam exclusivamente com o Governo Federal. Diante do impasse, Taques e outros governadores ingressaram com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), cobrando estes recursos. Isso porque, ao contrário do entendimento da União, os gestores entendem que os recursos devem ser divididos com os Estados.
Os governadores chegaram a obter uma decisão favorável em caráter liminar, mas com o acordo se comprometeram a retirar as ações do STF.O acordo faz parte do pacto com o Congresso Nacional e Governo Federal para o equilíbrio das contas públicas e o enfrentamento da crise econômica, assinado no último dia 22 de novembro. O primeiro ponto diz respeito à união entre os Estados e o Governo Federal no ajuste fiscal, assim como na Reforma da Previdência.
O segundo ponto determina que os governadores e os deputados federais apresentem uma emenda à PEC da Reforma da Previdência, que ainda será apresentada pelo Governo Federal, constando as obrigações previdenciárias aplicáveis pelas unidades da Federação. O pacto também firmou um compromisso de corte de gastos tanto dos Estados quanto da União. O documento explica que serão criados ainda instrumentos jurídicos necessários ao acordo a ser formulado ao Supremo Tribunal Federal e que todas as medidas buscam construir um ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do crescimento.
Ainda este ano, Mato Grosso deverá receber os recursos provenientes do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Os mais de R$ 391 milhões foram liberados por Temer, que editou uma Medida Provisória, e pelo Congresso, que aprovou a abertura do crédito suplementar para pagamento até o último dia útil deste ano.