O governo federal publicou no Diário Oficial da União, que circulou ontem, a medida provisória que prevê o repasse de recursos referentes as multas do programa de repatriação para os estados. Já a parcela para os municípios ficará para janeiro do próximo ano.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, chamou a atenção para o fato de que o presidente Michel Temer deu um tratamento diferenciado entre estados e municípios em relação ao repasse de recursos das multas. “Enquanto que para os estados o pagamento sai nos próximos dias, os municípios receberão somente a partir de 2 de janeiro, isso não é justo. Isto é ignorar os municípios”.
Fraga argumentou que os municípios têm as mesmas dificuldades que os estados e não podem ser tratados desta forma. “Repudiamos veemente esse tratamento desigual. Estou indignado com a falta de respeito e compromisso que o presidente Michel Temer demonstrou ter com os municípios”.
Ao editar a medida provisória, o governo federal priorizou os estados em detrimento dos municípios brasileiros. Neurilan lembrou ainda que a população vive nos municípios, onde cobra dos gestores os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outros serviços essenciais. No momento, os municípios estão vivenciando uma crise financeira da mesma forma que os estados. Para ele, receber as multas de repatriação é um direito constitucional dos estados e dos municípios. “Não há justificativa para o governo federal repassar os recursos para os estados este ano e deixar os municípios para o ano de 2017”.
Ele disse que é preciso considerar que é final de mandato, quando os prefeitos estão deixando os cargos e não podem deixar restos a pagar para as próximas gestões. Os municípios já são penalizados por essa forma cruel da distribuição dos recursos da União. Em relação ao bolo tributário nacional, os municípios recebem a menor parte dos recursos. Além disso, os municípios convivem com os constantes atrasos por parte do governo federal e estadual referentes aos programas. “Outro fator é a queda significativa das receitas por conta de uma política econômica desastrada causada pelo governo federal, além dos escândalos da corrupção, das propinas provocadas por políticos e partidos. Os municípios não podem pagar por isso, muito menos a população que vive nas cidades”.
Na avaliação de Neurilan, o crescimento das despesas na execução dos programas sociais criados pelo governo e repassado para os municípios, sem a devida contrapartida financeira, gerou o famoso subfinanciamento dos programas federais. De acordo com Fraga, os municípios precisam dos recursos das multas de repatriação, principalmente agora. Neste momento, os gestores necessitam deste aporte financeiro para o equilíbrio das contas e para concluir o mandato em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.